ABRINDO HORIZONTES DE REVOLTA NA GALIZA. I CONGRESSO DE PRIMEIRA LINHA (MLN)

 

3. TESE ORGANIZATIVA

 

3.1. ESTATUTOS

 

TÍTULO I

DE PRIMEIRA LINHA (MLN)

Art. 1º     Primeira Linha (MLN) é umha organizaçom política revolucionária fundada em 1º de Maio de 1996, que se dota do marxismo-leninismo como método de interpretaçom da realidade, e que tem como objectivo converter Galiza numha sociedade socialista mediante um processo de transformaçom social; é umha organizaçom de Libertaçom Nacional, que pretende romper coa opressom colonial que sofre a nossa naçom por parte do Estado espanhol, atingindo umha República independente e soberana, resultado dum processo de autodeterminaçom; é umha organizaçom anticapitalista de luita e mobilizaçom, umha força militante de vanguarda.

 

TÍTULO II

DA MILITÁNCIA

Capítulo 1º DA INCORPORAÇOM

Art. 2º     Poderám ser militantes de Primeira Linha (MLN) todas aquelas pessoas que assi o solicitarem e participarem activamente numha frente de luita, e se comprometerem a agir seguindo as bases ideológicas e organizativas do Partido.

Para poder ser militante de Primeira Linha (MLN), é necessário que umha Célula decida o seu ingresso, tendo que ser depois ratificado, obrigatoriamente, por um órgao superior.

Toda pessoa que entrar a militar em Primeira Linha (MLN) estará integrada num órgao do Partido.

Art.3º      Tod@ militante de Primeira Linha (MLN) deverá fazer parte, obrigatoriamente, do BNG ou de Galiza Nova. A desvinculaçom voluntária do BNG ou de Galiza Nova por parte dum/ha militante de Primeira Linha (MLN) significará, automaticamente, a desvinculaçom do Partido.

Capítulo 2º DIREITOS E DEVERES DA MILITÁNCIA

Art. 4º     @s militantes de Primeira Linha (MLN) som iguais entre si, possuindo os mesmos direitos e deveres.

Capítulo 3º DOS DIREITOS DA MILITÁNCIA

Art. 5º     Som DIREITOS D@S MILITANTES:

a/ Participar nas discussons do Partido com voz e voto em todas as estruturas organizativas de que figer parte.

b/ Praticar a crítica e autocrítica como jeito de dar a conhecer à militáncia as suas opinions.

c/ Apresentar ante os órgaos superiores aquelas questons que estimar importantes para a Organizaçom.

d/ Eleger e ser eleit@ para qualquer cargo dentro de Primeira Linha (MLN) de acordo co disposto nos Estatutos.

e/ Receber formaçom política e ideológica.

f/ Ter o apoio e a solidariedade do Partido em caso de repressom e perseguiçom na defesa das posiçons de Primeira Linha (MLN).

g/ Utilizaçom dos locais e infraestruturas da Organizaçom.

h/ Ser escuitad@ antes que se tome algum tipo de medida sancionadora na sua contra.

i/ Apelar aos órgaos superiores ante qualquer problema que se lhe puder apresentar.

k/ Receber a informaçom dos organismos de direcçom.

Capítulo 4º DEVERES DA MILITÁNCIA

Art. 6º     Som DEVERES D@S MILITANTES:

a/ Defender as linhas de actuaçom marcadas polo Partido, actuando sempre em consonáncia co disposto nas bases ideológicas e políticas de Primeira Linha (MLN), assi como nos Estatutos.

b/ Actuar coerentemente na sua vida privada e pública coas posiçons e ideias defendidas polo Partido.

c/ Nom criticar a organizaçom fora do seio da mesma e ante pessoas alheias.

d/ Manter como segredo todo o que for considerado como tal.

e/ Assisitir às células e às reunions a que estiver convocad@.

f/ Esforçar-se no estudo do corpo teórico que se decidir nos órgaos do Partido, bem como em aquelas questons consideradas de interesse para o enriquecemento ideológico de Primeira Linha (MLN).

g/ Empregar a língua galega como veículo de comunicaçom tanto no ámbito público quanto privado.

h/ Acudir na ajuda dos/as camaradas do Partido quando estas/es o precisarem.

i/ Pagar as quotas que se estabelecerem.

k/ Praticar a crítica e a autocrítica num quadro de sinceridade.

l/ Somar à Organizaçom a pessoas que forem de interesse para o Partido.

m/ Nom criar tendências no seio de Primeira Linha (MLN) que atentem contra a unidade do Partido.

n/ Acatar e cumprir as sançons que se lhe impugerem como resultado das infracçons cometidas.

 

TITULO III

DAS ESTRUTURAS ORGANIZATIVAS NO NÍVEL NACIONAL

Capítulo 1º O CONGRESSO NACIONAL

Art. 7º     O Congresso Nacional é o órgao máximo de decisom de Primeira Linha (MLN).

Art. 8º     Toda a militáncia de Primeira Linha (MLN) tem o direito e o dever de assistir ao Congresso Nacional com voz e voto.

Art. 9º     O Congresso Nacional convoca-se polo Comité Central do Partido cada dous anos, salvo causas de força maior.

As duas quintas partes da militáncia tamém poderám acordar a celebraçom dum Congresso Nacional, mediante umha petiçom neste sentido ao Comité Central, e que será convocado obrigatoriamente por este, num prazo máximo de três messes.

Art. 10º O Congresso Nacional deverá convocar-se com dous meses como mínimo de antecedência à sua data de celebraçom, garantindo-se esse período para discutir os conteúdos, documentaçom e regulamento do mesmo.

Art. 11º O Congresso Nacional estará presidido pol@ Secretári@ Geral do Partido, actuando como secretári@s primeir@ e segund@ @ Secretári@ de Organizaçom e umha pessoa eleita polo Comité Central respectivamente. O resto do Comité Central presidirá tamém o Congresso Nacional.

O Comité Central designará aqueles/as militantes que forem precis@s para atender outras funçons necessárias para o bom funcionamento do Congresso Nacional.

Art. 12º Som COMPETÊNCIAS DO CONGRESSO NACIONAL:

a/ Analisar e discutir o informe de gestom do Comité Central apresentado pol@ Secretári@ Geral, e no seu caso aprová-lo ou reprová-lo.

b/ Marcar as linhas gerais de actuaçom do Partido até a celebraçom do seguinte Congresso Nacional.

c/ Adoptar as resoluçons que forem necessárias para dar resposta aos problemas e questons que surgirem.

d/ Aprovaçom e reforma do modelo organizativo de Primeira Linha (MLN).

e/ Eleger @ Secretári@ Geral do Partido e o número de membros e integrantes do Comité Central.

f/ Actuar como último órgao de apelaçom por causas de disciplina.

Capítulo 2º DA CONFERÊNCIA NACIONAL

Art. 13º   A Conferência Nacional tem como finalidade a discussom de propostas e problemáticas que afectem à Organizaçom no seu conjunto. Poderá convocar-se quando houver temas que forem de importáncia e que cumprir discutir no nível nacional. Poderám ser Gerais, para toda a militáncia, ou por Sectores, dependendo do tema a tratar.

Art. 14º   As decisons da Conferência Nacional nom serám vinculantes para todo o Partido.

Art. 15º   Som membros da Conferência Nacional tod@s @s militantes de Primeira Linha (MLN), ou, no seu caso, tod@s aquelas/es que figerem parte e trabalhem no Sector em concreto ao que se referir o tema a tratar.

Art. 16º   A Conferência Nacional quando for Geral estará presidida pol@ Secretári@ Geral, actuando de secretári@ @ Secretári@ de Organizaçom.

A Conferência Nacional quando for dum Sector, estará presidida pol@ Secretári@ Nacional desse sector. @ secretári@ será eleit@ pola própria Conferência.

Art. 17º   A Conferência Nacional será convocada polo Comité Central por própria decisom ou a proposta d@ secretári@ nacional dum Sector, ou polas duas terceiras partes da militáncia que trabalharem num Sector, ou pola maioria das células dum Sector.

Capítulo 3º DO COMITÉ CENTRAL

Art. 18º   É o órgao superior de direcçom do Partido.

Art. 19º   O Comité Central estará composto pol@s membros eleit@s no Congresso Nacional, mais @s secretári@s dos distintos Comités Comarcais, e @s Secretári@s Nacionais dos Sectores que existirem.

Art. 20º   O Comité Central cooptará a tod@s aqueles/as militantes que considerar necessários para fortalecer este organismo.

Art. 21º   Será convocado pol@ Secretári@ Geral ou pola maioria dos seus membros. O Comité Central reunirá-se, obrigatoriamente, salvo causas de força maior, entre períodos que nom excedam os dous meses. A convocatória levará, obrigatoriamente, a orde do dia e a documentaçom que se precisar.

Art. 22º   O número de membros do Comité Central, bem como as pessoas que formam parte do mesmo, será decidido polo Congresso Nacional.

Art. 23º   É competência do Comité Central decidir sobre questons políticas ou organizativas, bem como convocar o Congresso Nacional e a Conferência Nacional.

Tem capacidade de decisom sobre as actuaçons do Partido em todos os sectores e estruturas. As suas decisons serám de cumprimento obrigatório para toda a militáncia.

Art. 24º   O Comité Central determinará o número de membros do Comité Executivo e elegerá de entre @s seus/suas integrantes as pessoas que o comporám.

O Comité Central tamém poderá revogar esses nomeamentos e substituir @s suas/seus integrantes.

Capítulo 4º DO COMITÉ EXECUTIVO

Art. 25º   O Comité Executivo é o encarregado de executar a linha política marcada polo Comité Central. Ostenta a representaçom do Comité Central entre as suas reunions.

Realizará a análise política sobre as situaçons que se apresentarem e desenhará umha linha de actuaçom e resposta. Será o encarregado de estabelecer relaçons com outros partidos e organizaçons políticas, sindicais, sociais, bem como cos meios de comunicaçom.

Art. 26º   O Comité Executivo decidirá sobre questons que se lhe expugerem, tanto por parte do Comité Central quanto por outros órgaos do Partido.

Art. 27º O Comité Executivo será solidário na responsabilidade dos seus membros.

Art. 28º   O Comité Executivo cooptará a tod@s aqueles/as militantes que considerar necessári@s para fortalecer este organismo

Art. 29º   Farám parte do Comité Executivo as pessoas eleitas polo Comité Central bem como @s Secretári@s Nacionais dos diferentes sectores que o Comité Central decidir organizar.

Art. 30º   O Comité Executivo reunirá-se periodicamente umha vez no mês, salvo causa de força maior. Poderá reunir-se sempre que for preciso e obrigatoriamente quando assi o decidir @ Secretári@ Geral ou o Comité Central.

Art. 31º   @ Secretári@ Geral do Partido presidirá as reunions do Comité Executivo e será @ encarregad@ de convocá-lo. @ Secretári@ de Organizaçom será @ secretári@ do Comité Executivo.

Art. 32º   O Comité Executivo dará conta da sua gestom ao Comité Central.

Capítulo 5º D@ SECRETÁRI@ GERAL

Art. 33º   @ Secretári@ Geral de Primeira Linha (MLN) será eleit@ polo Congresso Nacional cada dous anos.

Art. 34º   @ Secretári@ Geral tem como funçons:

a/ Presidir as reunions do Congresso Nacional, do Comité Central e do Comité Executivo, podendo, circunstancialmente, delegar a presidência destes dous últimos n@ Secretári@ de Organizaçom ou, no seu caso, noutr@ membro do Comité Executivo.

b/ Representaçom interna e externa do Partido, actuando como vozeiro oficial de Primeira Linha (MLN) nas declaraçons públicas de importáncia e nos contactos políticos com outras organizaçons no nível de direcçom.

c/ Tem voto de qualidade nas reunions em que participar e em que se produzir um empate nas votaçons. @ Secretári@ Geral nom deve utilizar este direito salvo que for estritamente necessário para desfazer um empate.

Art. 35º   @ Secretári@ Geral de Primeira Linha (MLN) terá os mesmos direitos e deveres que calquer membro do Comité Central sem prejuízo do disposto no artigo anterior (32º).

Capítulo 6º D@ SECRETÁRI@ DE ORGANIZAÇOM

Art. 36º   @ Secretári@ de Organizaçom será eleit@ polo Comité Central cada dous anos. Terá a categoria de Vice-Secretári@ Geral e substituirá a/o Secretári@ Geral nas suas ausências.

Art 37º    Será @ encarregad@ de velar e vigiar polo cumprimento dos Estatutos por parte da militáncia de Primeira Linha (MLN) e será @ president@ da Comissom Nacional de Resoluçom de Conflitos.

Todas as queixas de funcionamento da Organizaçom serám remetidas ao/à Secretári@ de Organizaçom, para a sua posterior análise e discussom no Comité Central.

Art. 38º   @ Secretári@ de Organizaçom será @ secretári@ do Congresso Nacional e @ President@ da Tese de Organizaçom de Reforma de Estatutos.

Art. 39º   @ Secretári@ de Organizaçom do Partido manterá umha estreita colaboraçom co/coa Secretári@ Geral na procura de fortalecer a organizaçom no nível de formaçom, de acçom e de expansom.

Capítulo 7º DAS FINANÇAS E D@ SECRETÁRI@ DE FINANÇAS

Art. 40º   Primeira Linha (MLN) financia-se fundamentalmente coas quotas da sua militáncia, cos contributos voluntários de simpatizantes e coa venda de material próprio produzido para esse ou outro fim.

Outras possíveis fontes de financiamento que puderem aparecer, deverám ser aprovadas polo Comité Central a proposta d@ Secretári@ de Finanças.

Art. 41º   @ Secretári@ de Finanças será eleit@ polo Comité Central, e será membro de pleno direito do Comité Central e do Comité Executivo.

Art. 42º   @ Secretári@ de Finanças deverá levar um controlo exaustivo sobre o estado económico e as receitas e despesas da Organizaçom. Levará um Livro de Contas que apresentará diante dos órgaos nacionais sempre que lho solicitarem.

Nos dous últimos meses de cada ano deverá fazer um relatório económico sobre o estado das finanças do partido. O relatório deverá incluir toda aquela documentaçom que for necessária.

A Distribuiçom Geral das receitas da Caixa Nacional de Primeira Linha (MLN) é competência do Comité Central e por delegaçom, do Comité Executivo.

 

TITULO III

DA ESTRUTURA SECTORIAL, COMARCAL E LOCAL

Capítulo 1º DOS SECTORES

Art. 43º   Primeira Linha (MLN) como partido de vanguarda deve estar organizado com base nuns sectores aos quais dirigirá a sua actuaçom política e a sua luita.

A actuaçom da militáncia nos distintos sectores é fundamental para entrar em contacto coa problemática que neles existir, bem como para achegar-se às massas e aos sectores mais dinámicos e conscientes da sociedade.

O trabalho nestes sectores é o melhor instrumento para atingir os fins de Independência Nacional e Socialismo que Primeira Linha (MLN) se tem marcado.

É requisito imprescindível para ser membro de Primeira Linha (MLN) participar activamente em algum dos sectores de luita que existem.

Art. 44º   O Comité Central será o encarregado da criaçom das organizaçons sectoriais do Partido nas que se integrarám @s militantes.

Art. 45º   A organizaçom de cada Sector terá três ámbitos: Nacional, Comarcal e Local.

Art. 46º   O máximo órgao de decisom por sectores é a Conferência Nacional do Sector, à qual poderám assistir tod@s @s militantes de Primeira Linha (MLN) que estiverem organizados nesse sector.

A Conferência Nacional do Sector elegerá @ Secretári@ Nacional do sector.

Art. 47º   Haverá umha Conferência Comarcal do Sector, de que farám parte as/os militantes que trabalharem nesse sector e nesse ámbito. Elegerá ao/à Secretári@ Comarcal do Sector.

Art. 48º   No ámbito local a Assembleia do Sector tomará o nome de CÉLULA. Por razons organizativas, poderám-se constituir células com várias Assembleias de sectores locais.

Capítulo 2º DA ESTRUTURA COMARCAL

Art. 49º   A Assembleia Comarcal é a constituída por toda a militáncia das localidades dumha comarca.

Art. 50º   Reunirá-se quando assi for acordado polo Comité Comarcal ou quando o solicitarem as duas quintas partes dos/as militantes da Comarca.

Art. 51º   Estudará a linha a seguir nos sectores comarcais e poderá marcar linhas no seu ámbito e em consonáncia coas linhas gerais de organizaçom.

Art. 52º   A Assembleia Comarcal nomeará o/a Secretári@ Comarcal do Partido, que terá as mesmas funçons que @ Secretári@ Geral no seu ámbito.

Art. 53º   Nomeará-se tamém um Comité Comarcal, que estará composto pol@ Secretári@ Comarcal, o de Finanças e pol@s Secretári@s locais e sectoriais da Comarca.

O Comité Comarcal será o encarregado de interpretar as decisons do partido e marcar a linha a seguir no seu ámbito.

Capítulo 3º DA ESTRUTURA LOCAL

Art. 54º   A Assembleia Local é o máximo órgao de decisom do Partido no seu ámbito. Estará constituida polo conjunto da militáncia de Primeira Linha (MLN) do Concelho.

Art. 55º   A Assembleia Local elegerá o/a Secretári@ Local do Partido, que será @ responsável máxim@ de Primeira Linha (MLN) no Concelho. Assumirá as funçons que tem @ Secretári@ Geral no seu ámbito.

Art. 56º   O Comité Local é o órgao executivo a nível local. Estará formado pol@ Secretári@ Local e pol@s Secretári@s das Células que existirem no Concelho, bem como @s militantes eleit@s pola Assembleia Local.

Art. 57º   O Comité Local cooptará a tod@s aqueles/as militantes que considere necessári@s para fortalecer este organismo.

Art. 58º   O Comité Local será o encarregado de ratificar e dar o ingresso ás/aos nov@s militantes de Primeira Linha (MLN).

Art. 59º   O Comité Local nomeará as/os Secretári@s de Célula após a proposta d@s militantes. O Comité Local terá capacidade para revogá-l@s e substitui-l@s.

Capítulo 4º DA ORGANIZAÇOM CELULAR

Art. 60º   A Célula é o núcleo de base co que Primeira Linha (MLN) se dota. A importáncia da Célula é enorme, já que é a parte da organizaçom que mais perto está do ámbito de trabalho, e portanto dos seus problemas, e a que mais pode fazer para resolver ou neutralizar estes, intervindo na realidade imediata que pretende transformar.

A Célula, como Assembleia Local de Sector, é a que melhor deve conhecer qual é a situaçom desse sector no seu ámbito. Marcará a linha política da Organizaçom no seu ámbito e sector.

O papel d@ militante de Primeira Linha (MLN) na Célula é fundamental, para pôr em contacto o Partido cos problemas e para que o Partido diriga, através del/dela, a sua linha de luita.

Art. 61º   A Célula estará composta por tod@s @s militantes da localidade que trabalharem num sector comum.

Haverá tantas Células como sectores locais, ainda que, por motivos de organizaçom, poderá proceder-se à criaçom dumha Célula de vários sectores, ou que num mesmo sector local existam várias Células. O Comité Local será o órgao encarregado de autorizar essa criaçom.

Art. 62º   A Célula marcará a linha política a seguir pola militáncia do Partido no seu ámbito ou sector.

Art. 63º   A Célula será o primeiro lugar de discussom e tomada de decisons sobre incorporaçom de nova militáncia. @ Secretári@ de Célula será @ encarregad@ de solicitar do Comité Local autorizaçom para a incorporaçom à Célula dum/ha nov@ militante. A nom autorizaçom, poderá ser recorrida pol@ Secretári@ de Célula nos organismos superiores. É necessária a ratificaçom dum órgao superior à Célula para dar de alta a nova militáncia.

Art. 64º   @ Secretári@ de Célula será nomead@ polo Comité Local. Deve ser umha pessoa com experiência na acçom dentro desse sector e com capacidade de análise e decisom política. Será o referente para o resto da militáncia de Primeira Linha (MLN) nesse ámbito e sector.

Terá os mesmos direitos e deveres que o resto d@s membros da Célula.

Cumprirá o papel de moderador e director das assembleias e responsabilizará-se das questons financeiras d@s militantes dessa Célula.

@ Secretári@ de Célula fará parte do Comité Local de Primeira Linha (MLN).

Art. 65º   A Célula, além de lugar de discussom e toma de decisom, é um lugar de estudo e aprendizage, tanto teórico quanto prático. Será missom d@ Secretári@ da Célula ajudar no estudo de textos políticos e a reflexom sobre qualquer tema de interesse.

A reflexom no seio da Célula serve para formar a militáncia e para conhecer melhor o resto d@s membros da Célula.

Art. 66º   A Célula funcionará autonomamente, mas sempre dentro da linha marcada polos órgaos superiores do Partido. Terá capacidade para desenvolver campanhas políticas sectoriais no nível local.

Art. 67º   A Célula poderá transmitir propostas aos organismos de direcçom para que as analisem e se posicionem a respeito delas.

Art. 68º   A Célula poderá demandar dos órgaos superiores a informaçom que precisarem. Demandará, assi mesmo, a formaçom que necessitarem. Será obriga dos órgaos superiores responder positivamente a estas demandas se nada o impedir.

Capítulo 5 DO CÍRCULO DE DEBATE

Art. 69º   Os Círculos de Debate som os organismos criados polo Partido para dar a conhecer aos/às simpatizantes de Primeira Linha (MLN) as bases ideológicas e o funcionamento do mesmo. Igualmente, devem servir para conhecer melhor as pessoas que no futuro se integrarám no partido. Som, em definitivo, órgaos para a formaçom e para a selecçom de futuros militantes.

Estarám sob a direcçom d@ camarada designad@ polo CL ou CC.

 

TÍTULO IV

DA ESTRUTURA DE MULHERES

Capítulo 1º DAS MULHERES DE PRIMEIRA LINHA (MLN)

Art. 70º   As mulheres de Primeira Linha (MLN) poderám-se organizar em ámbitos específicos para a análise e discussom da problemática da mulher.

Capítulo 2º DA CONFERÊNCIA NACIONAL DE MULHERES

Art. 71º   Poderám participar com voz e voto todas as mulheres de Primeira Linha (MLN).

Art. 72º   A Presidenta da Conferência Nacional de Mulheres será a Secretária Nacional de Mulheres.

Art. 73º   A Conferência Nacional de Mulheres de Primeira Linha (MLN) terá como funçons:

a/ A análise da situaçom da mulher.

b/ Marcar a linha política a seguir polo partido no referente à luita pola libertaçom da mulher.

c/ Elevar à direcçom de Primeira Linha (MLN) propostas de debate sobre temática feminista.

d/ Eleger a Secretária Nacional de Mulheres de Primeira Linha (MLN).

Art. 74º   A Conferência Nacional de Mulheres celebrará-se quando for convocada pola Secretária Nacional de Mulheres ou polas duas quintas partes das mulheres militantes de Primeira Linha (MLN).

Capítulo 3º DAS FUNÇONS DA SECRETÁRIA NACIONAL DE MULHER

Art. 75º   A Conferência Nacional de Mulheres decidirá sobre as funçons e competências da Secretária Nacional de Mulher.

 

TÍTULO V

DO SISTEMA DE VOTAÇONS

Art. 76º   As votaçons serám sempre a mao alçada salvo quando alguém solicitar voto secreto.

Art. 77º   As decisons dentro de Primeira Linha (MLN) tenderám sempre a ser de consenso. De nom poder ser, tomarám-se por maioria simples, salvo o disposto nos Estatutos sobre maiorias qualificadas.

@ Secretári@ de cada estrutura ou sector onde se produzir umha votaçom, terá voto de qualidade para desfazer os empates que se puderem dar.

 

TITULO VI

DO SIGNIFICADO DO NOME, DOS SÍMBOLOS E DO HINO, DA LINGUA OFICIAL E DO VOZEIRO DO PARTIDO

Capítulo 1º DO NOME

Art. 78º   Primeira Linha como vanguarda na luita pola Independência e o Socialismo; como @s primeir@s em avançar na luita pola Revoluçom; como @s últim@s em retroceder ante o ataque do inimigo. Movimento de Libertaçom Nacional como expressom dos nossos desejos de Liberdade Nacional e Social para a Pátria.

Capítulo 2º DOS SÍMBOLOS E DO HINO

Art. 79º   Primeira Linha (MLN) adopta como símbolo do Partido a estrela vermelha de cinco pontas perfilada em branco, rodeada polo nome da Organizaçom, no centro dum círculo negro, bordado em branco inserido sobre fundo vermelho.

Primeira Linha (MLN) tamém adopta como símbolo partidário a bandeira vermelha coa fouce e o martelo cruzados, em cor de ouro, símbolo histórico do trabalho e da aliança da classe operária e @s campones@s, e umha estrela vermelha de cinco pontas no rectángulo superior esquerdo, símbolo do internacionalismo proletário.

Art. 80º   Primeira Linha (MLN) adopta como símbolo do Partido a Bandeira da Galiza coa estrela vermelha de cinco pontas no centro, símbolo da libertaçom nacional e social do País.

Art. 81º   Primeira Linha (MLN) adopta como hinos próprios o Hino Nacional da Galiza e A Internacional.

Capítulo 3º DA LÍNGUA OFICIAL

Art. 82º   O idioma oficial de Primeira Linha (MLN) é o galego-português. A normativa a empregar será a chamada máximos reintegracionistas da AGAL.

Capítulo 4º DO VOZEIRO OFICIAL DO PARTIDO

Art. 83º   O vozeiro oficial de Primeira Linha (MLN) é o ABRENTE. Na sua cabeceira recolherá-se, além do nome, a bandeira da Pátria e o anagrama do partido.

O Comité Central nomeará um/umha Responsável Nacional do vozeiro.

 

DISPOSIÇOM ADICIONAL

Art. 84º   O Comité Central de Primeira Linha (MLN) impulsará a criaçom dumha organizaçom juvenil em funçom da capacidade organizativa do Partido. Até esse momento esta área estará coberta pol@ Secretári@ Nacional da Mocidade.

 

DISPOSIÇOM FINAL

Art. 85º   A interpretaçom dos presentes Estatutos corresponderá ao Congresso Nacional; em intervalo entre estes, ao Comité Central, podendo fazer delegaçom no Comité Executivo.

 

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3.2. MODELO ORGANIZATIVO

 

PRIMEIRA LINHA (MLN) adopta o modelo leninista de Partido, incorporando umha série de particularidades específicas, condicionadas pola nossa situaçom endógena, bem como polas coordenadas políticas sobre as que temos que agir.

Somos um partido de vanguarda nom senso máis amplo do termo (no plano político, intelectual e moral), um partido de luita, organizaçom, e direcçom das forças revolucionárias.

A conceiçom leninista do partido nom só significa um esforço de elaboraçom teórica permanente, umha força plenamente inserida na realidade sobre a que actua e tenta transformar, senom que supom um longo processo de construçom, pois os partidos leninistas nom se improvisam de repente, nem surgem espontaneamente nos períodos álgidos da luita de classes; som o fruto dumha dilatada actividade e dum esforço teórico baseado na adequaçom táctica ao momento concreto.

A continuaçom recolhemos os principais elementos definitórios dum partido comunista revolucionário da perspectiva organizativa, partindo da base de que o modelo leninista de partido nom se pode separar da conceiçom geral da Revoluçom.

 

Centralismo democrático

Basea-se na unidade de pensamento e de acçom à volta dumha estrutura centralizada, unificada e selectiva. O seu objectivo primordial é assegurar a coesom do Partido como base indispensável para acometer ajeitadamente os objectivos de organizar e dirigir o nosso trabalho político.

Esta disciplina consciente, —nada tem a ver coa obediência cega ou burocrática, coa aplicaçom mecánica de decisons, coa disciplina militarista—, compromete tod@s @s membr@s após um debate livre, e significa a subordinaçom da minoria à maioria, dos organismos inferiores aos superiores e de todo o Partido aos órgaos máximos de direcçom.

No nosso partido, tod@s e cada um/ha d@s militantes deve ter consciência e informaçom de cada umha das decisons, intervém na definiçom das grandes linhas de trabalho, e portanto assume voluntária e democraticamente as decisons da maioria.

O Centralismo Democrático está enquadrado numha organizaçom política caracterizada por um ilimitado clima de liberdade, por um amplo ambiente favorável à livre expressom das ideias, que estimule e potencie a participaçom.

A existência dum estilo de trabalho profundamente democrático descansa nuns métodos de direcçom democráticos, e isto nom só é fruto da eleiçom democrática do Comité Central e dos Comités Locais e Comarcais, de todos os cargos, quanto fundamentalmente de que a tomada de decisons sobre as linhas mestras da organizaçom seja o máis horizontal possível.

A Direcçom num partido revolucionário nom só dirige, clarifica e orienta; achega soluçons aos problemas.

Centralismo e Democracia, Disciplina e Liberdade formam umha unidade, um todo interdependente e inseparável.

O autoritarismo e o dirigismo nom tenhem cabimento numha organizaçom como PRIMEIRA LINHA (MLN).

A acçom disciplinada deve assentar sobre as três premissas básicas já comentadas:

* A identificaçom d@s militantes coa orientaçom do Partido

* A democracia interna

* A compreensom do valor da unidade do Partido

 

Princípio de selecçom

O povo trabalhador nom constitui um todo horizontal e homogéneo, nem na sua atitude combativa, nem na compreensom própria da luita e das perspectivas revolucionárias. Existe umha espécie de estratificaçom sobre os diversos níveis de consciência dos sectores populares.

Umha organizaçom como PRIMEIRA LINHA (MLN) aspira a ser o motor e a direcçom do Povo Trabalhador Galego no seu longo caminho em prol da Independência e o Socialismo, mais isto nom significa que qualquer pessoa que assuma os nossos princípios programáticos e organizativos poda militar no nossa organizaçom.

PRIMEIRA LINHA (MLN) pretende organizar as minorias máis activas e conscientes do Povo Trabalhador Galego, polo que cumpre estabelecer umha admissom selectiva dos seus membros.

Devemos conceder mais importáncia à qualidade do que à quantidade, sem esquecermos que a situaçom que atravessa a luita de classes e o grau de tomada de consciência nacional som os factores determinantes na hora de condicionar o tamanho dum partido revolucionário.

Folga dizer que a Revoluçom se situa nestes momentos como umha perspectiva alonjada, que temos que actuar numha situaçom desfavorável e adversa para a esquerda em geral, e especialmente para a revolucionária.

Estar mui ligad@s às massas nom significa pretendermos representar ou reproduzir a consciência dos sectores intermédios do Povo Trabalhador, nem diluir o partido entre as massas. Aspiramos a ser a vanguarda, a ponta de lança do Movimento de Libertaçom Nacional, queremos agrupar os sectores mais avançados do Povo Galego, os militantes mais combativos do BNG e de Galiza Nova.

 

Organizaçom

Um partido comunista nom é umha soma de indivíduos, mas um conjunto organizado de indivíduos; nom é um clube de sóci@s, é umha organizaçom de militantes.

Para um funcionamento ajeitado e operativo deve estar organizado em vários níveis:

1- COMITÉS (Organismos de direcçom)

Os Comités som os órgaos de direcçom do Partido no nível local, comarcal e nacional. A funçom mais importante destes órgaos é a de fazerem executar a linha política marcada polo Congresso Nacional. Som órgaos para a análise e o debate político das distintas situaçons que se puderem apresentar; desenhadores, nos seus respectivos ámbitos, da linha de actuaçom e resposta que o Partido deve dar. Funcionarám sempre colegiadamente e terám um/umha Secretári@ que será @ encarregad@ de velar polo bom funcionamento deste órgao.

2- CÉLULAS (Núcleo básico)

Cumprem o papel de ligaçom directa coa realidade

Som a escola de formaçom militante tanto nos princípios político-ideológicos, modelo organizativo, quanto nos métodos e estilo de trabalho.

Servem para levar um seguimento colectivo das tarefas militantes

3- ASSEMBLEIA LOCAL E ASSEMBLEIA COMARCAL

Som os órgaos de base integrados por toda a militáncia da localidade e da comarca.

4- CÍRCULOS DE DEBATE (Grupos de simpatizantes interessados em integrar-se no partido)

 

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3.3. ESTATUTO DE REGIME INTERNO DE DISCIPLINA (ERID)

 

Capítulo 1º Ámbito de aplicaçom e princípios inspiradores

Art. 1º- O presente Estatuto é de aplicaçom a todas aquelas pessoas que fam parte do Partido; quer dizer, aplicará-se única e exclusivamente a aqueles que tiverem a condiçom de militantes de Primeira Linha (MLN).

Art. 2º- Som inspiradores deste estatuto os seguintes Princípios:

- Princípio de Presunçom de Inocência

- Princípio de Audiência

- Princípio de Revisom

- Princípio de Celeridade

- Princípio de Proporcionalidade

Capítulo 2º A Competência

Art.3º- Competência para instruir e resolver o procedimento.

a) Da competência do Comité Comarcal

O Comité Comarcal terá competência para sancionar os/as militantes que formarem parte da sua Assembleia Comarcal só quando se tratar de assuntos de carácter leve, e nom pertencerem ao Comité Central.

Contra as resoluçons sancionadoras do Comité Comarcal caberá recurso de revisom ordinário perante o Comité Executivo. O Comité Executivo poderá delegar esta competência num órgao ad hoc, criado por este, formado por um mínimo de cinco pessoas elegidas de entre @s camaradas que formam parte do Comité Central.

O Comité Comarcal será tamém competente para instruir os procedimentos disciplinários cuja competência para resolver estiver atribuída ao Comité Executivo.

@ Secretári@ Comarcal do Partido será o encarregad@ de impulsar todo o procedimento mentres este estiver na fase de instruçom.

b) Da competência do Comité Executivo

O Comité Executivo, será o encarregado de sancionar todas aquelas condutas que forem consideradas como graves ou mui graves, sempre e quando @ denunciad@ nom figer parte do Comité Central.

Corresponde, em última instáncia, ao Comité Executivo resolver os recursos de revisom ordinários contra a resoluçom sancionadora ditada polo Comité Comarcal.

Será tamém competente para instruir todos os procedimentos disciplinares quando @ denunciad@ formar parte do Comité Central.

@ Secretári@ de Organizaçom do Partido será @ encarregad@ de impulsionar todo o procedimento mentres estiver na fase de instruçom.

c) Da competência do Comité Central.

O Comité Central será o encarregado de sancionar as condutas leves, graves e mui graves, sempre que @ denunciad@ formar parte deste órgao.

Corresponde ao Comité Central a revisom em segunda instáncia, das resoluçons sancionadoras impostas polo Comité Executivo.

d) Da competência do Congresso Nacional.

O Congresso Nacional é o órgao competente para revisar em última instáncia todas as infracçons de carácter mui grave, que levarem parelha a sançom de expulsom do Partido ou suspensom de militáncia por tempo superior a um ano.

Capítulo 3º Das faltas e sançons

Art. 4º- As faltas serám consideradas como leves, graves ou mui graves.

A determinaçom das faltas como leves, graves ou mui graves virá dada polas circunstáncias políticas do momento, pola repercusom pública da conduta, polo prejuízo à organizaçom e pola reiteraçom das mesmas. As únicas condutas susceptíveis de serem sancionadas serám as que fam referência aos deveres da militáncia nos Estatutos do Partido.

Art. 5º- As sançons virám dadas pola gravidade da falta cometida.

- As sançons por faltas mui graves irám da suspensom da militáncia por tempo superior a três meses até a expulsom do Partido.

- As sançons por faltas graves serám as de suspensom de militáncia até três meses ou o apartamento dum órgao por tempo nom superior a três messes.

- Som sançons leves a reprensom no órgao em que forma parte @ camarada sancionad@, assi como o apartamento dum órgao ou sector por tempo inferior a três messes.

Capítulo 4º Do procedimento sancionador

Art. 6º- O procedimento sancionador começará coa denúncia da possível falta ante a Célula do Partido da que figer parte @ denunciante ou ante o Comité Comarcal do que depender.

Art. 7º- A denúncia é o acto polo que qualquer camarada pom em conhecimento do Partido a existência dum determinado facto que puder constituir infracçom disciplinar.

A denúncia deverá expressar a identidade da pessoa ou pessoas que a apresentam, o relato dos factos que puderem constituir infracçom, a data da sua comissom e, quando for possível, a identificaçom d@ supost@ ou supost@s responsáveis.

Art. 8º- A formulaçom dumha denúncia nom vincula o órgao competente para iniciar o procedimento disciplinar, se bem deverá comunicar ao/à denunciante que a tenha formulado os motivos polos quais, no seu caso, nom procede a iniciaçom do procedimento.

Art. 9º- Actuaçons prévias.

1- Com anterioridade à iniciaçom do procedimento, poderám-se realizar actuaçons prévias co objecto de determinar com carácter preliminar se concorrem circunstáncias que justificarem tal iniciaçom. Nomeadamente, estas actuaçons orientarám-se a determinar, coa maior precisom possível, os factos susceptíveis de motivar a incoaçom do procedimento, a identificaçom da pessoa ou pessoas que puderem resultar responsáveis e as circunstáncias relevantes que concorrerem nus e noutros.

2- As actuaçons prévias serám realizadas polos órgaos que tiverem atribuídas as funçons de investigaçom, averiguaçom e inspecçom na matéria.

Art. 10º- Iniciaçom do procedimento.

A iniciaçom dos procedimentos disciplinares formalizarám-se co conteúdo mínimo seguinte:

a) Identificaçom da pessoa ou pessoas supostamente responsáveis.

b) Os factos sucintamente expostos que motivam a incoaçom do procedimento, e a sua possível qualificaçom.

c) Indicaçom do direito a formular alegaçons e à audiência no procedimento.

d) Aliás, farám-se constar as medidas que com carácter provisório forem adoptadas polo órgao instructor.

Art. 11- Medidas de carácter provisório.

Quando razons de urgência inadiável assi o exigirem, o órgao instructor poderá adoptar as medidas provisórias que resultarem necessárias, e que deverám ajustar-se à intensidade, proporcionalidade e necessidades dos objectivos que se pretenderem garantir em cada suposto em concreto.

Art. 12- Notificado o acordo de iniciaçom do procedimento disciplinar ao/à denunciad@, disporá dum prazo de cinco dias para achegar quantas alegaçons, documentos ou informaçons julgar conveniente e, no seu caso, propor prova concretizando em que consiste a mesma.

O órgao instructor poderá realizar quantas actuaçons resultarem necessárias para o exame dos factos, recabando os dados e informaçons que forem relevantes para determinar, no seu caso, a existência de responsabilidades susceptíveis de sançom.

Art. 13- @ Secretári@ do órgao instructor remeterá, umha vez concluída a fase de investigaçom, a totalidade do expediente disciplinar ao órgao competente para resolver.

Capítulo 5º Resoluçom

Art. 14- Antes de ditar resoluçom, o órgao competente para resolver poderá decidir a realizaçom das actuaçons complementares indispensáveis para resolver o procediemnto.

1-O acordo de realizaçom de actuaçons complementares notificarám-se ao/à denunciad@, concedendo-lhe um prazo de dous dias para formular as alegaçons que tiverem por pertinentes.

2- O órgao competente ditará resoluçom, que será motivada e decidirá sobre todas as questons formuladas, especificando, no seu caso, a infracçom e sançom que proceda, indicando, aliás, os recursos, e o órgao ante o que devem formular-se. Resoluçom que será notificada ao/à denunciad@ pessoalmente e por escrito.

Capítulo 6º Dos recursos

Art. 15º- Do recurso de revisom ordinário.

Umha vez notificada a resoluçom ao/à denunciada, este/esta disporá dum prazo de cinco dias para recurri-la ante o órgao competente.

No recurso fará-se constar as alegaçons que julgar convenientes ao direito d@ recorrente, apresentando aquelas provas que nom se pudessem achegar com anterioridade.

O órgao de revisom ordinária, depois de ter analisados todos os documentos e provas obrantes no expediente disciplinar, ditará nova resoluçom em que se confirme ou revogue a resoluçom recorrida, indicando se procede ou nom o recurso de revisom extraordinário ante o Congresso Nacional, resoluçom que se notificará ao/à recorrente pessoalmente e por escrito.

De nom interpor-se o recurso de revisom ordinário, em tempo e forma, a resoluçom adquirirá firmeza, sendo imediatamente executiva.

Art. 16º- Do recurso de revisom extraordinário.

Unicamente procederá este recurso quando a sançom imposta for a de expulsom ou suspensom da militáncia superior a um ano.

O recurso de revisom extraordinário interporá-se por escrito no prazo de dez dias, a contar desde o seguinte ao da notificaçom da resoluçom desestimatória do recurso de revisom ordinário formulado, e apresentará-se perante @ Secretári@ de Organizaçom do Partido, quem será @ encarregad@ de apresentar ao plenário do Congresso Nacional o recurso de revisom extraordinário formulado pol@ camarada sancionad@ e a resoluçom do órgao de revisom ordinário. O plenário do Congresso concederá posteriormente a palavra ao/à recorrente que será contestad@ polo Secretári@ de Organizaçom, votando-se a continuaçom, pola militáncia, sobre a estimaçom ou nom deste recurso apresentado.

Contra da resoluçom ditada nom caberá recurso nengum sendo firme e executiva desde a sua votaçom.

 

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