25
ANOS DE OPRESSOM CONSTITUCIONAL
André Seoane Antelo
Neste ano 2003 cumprem-se 25 anos desde a elaboraçom e aprovaçom da vigorante constituiçom espanhola, ocasiom que está a ser aproveitada polo imperialismo para deixar claro aos diferentes sectores da dissidência política do Estado, por mornas que sejam as suas posiçons, que nom há possibilidade algumha de reforma ou superaçom do quadro jurídico-político emanado do proceso de reforma do regime franquista, ao tempo que se reforça o discurso ideológico, totalmente manipulado e falso, com que se pretende incutir na mente das massas a ideia de que a constituiçom de 1978 é a construçom legal mais perfeita jamais lograda e que fora dela só existe o caos.
Tam só bastaria olhar para os mais radicais defensores do ordenamento constitucional (políticos do sistema, empresários, jornalistas mercenários, etc...) para começar a suspeitar que por trás de discursos demagógicos, em que palavras como liberdade e democracia som constantemente prostituídas, o que realmente se oculta som os interesses económicos da oligarquia espanhola que precisa dumhas determinadas condiçons políticas para manter a sua actual situaçom preponderante. Assim, nom resulta surpreendente que a reforma constitucional poda ser apresentada em qualquer momento desde acima, como já tem acontecido com as modificaçons a que obrigou o pleno inserimento do Estado na UE, mas que seja inassumível falar de qualquer reforma que se apresente de posicionamentos proclives aos interesses dos povos, as classes trabalhadoras ou as mulheres. Nom foi por acaso que a começos do mês de Outubro deste mesmo ano o presidente do patronato CEOE manifestou publicamente o seu respaldo a qualquer iniciativa recolhida na Constituiçom que o governo levar avante para garantir a manutençom da articulaçom territorial do Estado baseada nas comunidades autónomas. O que traduzido para umha linguagem mais clara vem significar que os principais donos do capital veriam com bons olhos que o governo espanhol suspendesse as instituiçons autonómicas da Comunidade Aautónoma Basca e mesmo recorresse a umha intervençom militar directa, no caso de que o governo basco levasse avante até as suas últimas conseqüências as iniciativas recolhidas no chamado Plano Ibarretxe. Com estas declaraçons, Cuevas explicitava a sintonia absoluta entre as posiçons do grande capital espanhol e o modelo de Estado actual, como nom podia ser doutro jeito.
A fim de contas, é totalmente normal que seja a oligarquia quem defenda dum jeito mais radical a vigência dumha lei que foi feita à sua medida. Por muito que agora os diferentes propagandistas defensores do status quo venham com o conto da vitória da liberdade que supujo a aprovaçom da Constituiçom do 1978, nom podemos esquecer a realidade, e na realidade o que se aprovou naquela altura nom foi mais que a plasmaçom no papel do pacto entre os hierarcas franquistas e os sectores mais moderados e oportunistas da oposiçom. Pacto com que se garantia a necessária estabilidade política demandada polo grande capital espanhol e polo imperialismo a nível mundial, que na altura estava a viver os primeiros anos da crise económica aberta em 1973. Nom há que cair na armadilha da suposta singularidade do caso espanhol, muito pola contra o proceso que na altura acontece no Estado está directamente relacionado com um reordenamento da estratégia do imperialismo que de diferentes jeitos tem de fazer frente a potenciais crises revolucionárias em diferentes partes do planeta. Nom é possível entender o que se estava a passar sem pô-lo em directa relaçom com o que estava a suceder em Portugal ou no Chile, por falarmos de dous casos supostamente opostos ao acontecido no Estado espanhol. Nestes três casos, ainda que de diferente jeito, o que se buscava era frear qualquer veleidade revolucionária tal e como se conseguiu, ainda que as formas fossem distintas.
Falam estes propagandistas de hoje em dia do elevado consenso atingido na altura e do exemplo de civismo e comportamento democrático que supujo o proceso da chamada Transiçom espanhola, e em especial a aprovaçom da Constituiçom. Esquecem interesseiramente umha série de questons, que mesmo aplicando critérios analíticos próprios da política burguesa, obrigam a dizer que a aprovaçom da Constituiçom foi feita numhas condiçons em que nom se garantírom nem os mais elementares mínimos democráticos. Em primeiro lugar, as cortes que redigem e aprovam o documento, eleitas em 1977, e que nom foram convocadas com o valor de constituintes, nom eram mais do que umha versom maquilhada das cortes da ditadura. A legitimidade histórica do período republicano foi totalmente esquecida e ocultada e deu-se por boa a reforma do regime franquista simplesmente somando aos velhos hierarcas fascistas um nutrido grupo de novos burocratas com o carimbo de democratas. Em segundo, as eleiçons de 1977 fam-se no momento em que umha boa parte das forças de oposiçom nacionalista e/ou de esquerdas continuam a ser ilegais, de facto tam só aqueles partidos que aceitam o processo de reforma participam livremente. E, em terceiro, o referendo convocado em 1978 tinha umha funcionalidade consultiva e, além do mais, em determinadas áreas territorias do Estado a Constituiçom foi rechaçada ou nom atingiu a maioria absoluta do recenseamento, o que evidentemente deslegitima o argumento do processo democrático irreprochável. Também haveria que falar dum quarto condicionante, a constante ameaça dum golpe de estado militar que foi especialmente palpável até entrada a década de '80 e que logicamente limitou o suposto clima de liberdade.
Para além disto, se nom bastassem já as condiçons em que se elabora a Constituiçom de 1978 para qualificá-la de nom democrática, um percurso polo seu conteúdo obriga-nos a defini-la como anti-democrática. Nela sacraliza-se a economia capitalista e a unidade territorial do Estado, impom-se legalmente a ameaça do exército para evitar qualquer tentativa autodeterminista das naçons ocupadas, entrega-se a chefatura do Estado ao sucessor nomeado por Franco, pom-se o exército sob as suas ordens e dá-se-lhe imunidade legal absoluta; e, aliás, a suposta soberania popular é burlada ao reduzi-la a umha mera participaçom nas convocatórias electorais e nos referendos, reduzindo a capacidade decisória destes últimos, ao dar-lhes um valor meramente consultivo.
Avaliando todas estes aspectos, resulta ridículo acreditar no discurso que nestes meses os media vam repetir dum jeito ainda mais obsessivo que até o momento. Mas nom se trata simplesmente de nom acreditar senom de combater. A Constituiçom espanhola é a lei que define o quadro jurídico-político que nos oprime como galeg@s, trabalhadores/as e mulheres, e diante dela só cabe umha postura autenticamente democrata: o rechaço.