Julho de 2002
A nova lei de imigraçom
portuguesa, promovida polo governo da direita PDS-PP, consagra umha política
de repressom, de perseguiçom, de desconfiança e de esvaziamento
de direitos, que trata os imigrantes como mao de obra pronta a usar e a expulsar
quando deixar de interessar. Umha lei que organizaçons como o Bloco
de Esquerda acusam de "cruel e desumana".
Acorde com a política
imperante no modelo de Europa capitalista actual, a nova lei portuguesa caracteriza-se,
segundo denuncia o Bloco de Esquerda, por:
1. Nom permitir a regularizaçom dos imigrantes que se encontram já
a trabalhar em Portugal. Estes trabalhadores nom tivérom oportunidade
de ir legalmente para Portugal ao ter sido impedida a obtençom de visto
de trabalho ou autorizaçom de residência nos postos consulares
dos países de origem. Esta situaçom tem-se verificado nos últimos
anos e é a razom pola qual houvo um aumento dramático de bolsas
de imigrantes clandestinos. Neste quadro, os imigrantes clandestinos acabam
por ser a primeira vítima da aplicaçom de políticas migratórias
restritivas, desfasadas da realidade laboral de um país em crescimento
económico mas em decréscimo demográfico.
A opçom de impedir a regularizaçom destes imigrantes, ou resultará num processo irrealista e desumano de execuçom de expulsons, ou implicará a manutençom de cerca de 40 mil imigrantes em situaçom de clandestinidade, desprovidos de direitos e protecçom social, que constituem mao de obra barata no mercado laboral português.
2. No que di respeito
a concessom de vistos no estrangeiro, a política adoptada denota contornos
restritivos que só agravarám o quadro actual. A imposiçom
de limites anuais imperativos de entrada de imigrantes, polo carácter
estreito (para este ano o limite é de 27 mil, muito aquém das
necessidades do país, traduzirá-se no aumento de número
de ilegais.
Por outro lado, umha política
de concessom de vistos em funçom de acordos bilaterais, e segundo os
critérios do patronato, levará a que, na prática, sejam
privilegiados imigrantes de alguns países em relaçom a outros.
Será possível obter um visto na Ucránia, mas impossível
ou praticamente impossível, conseguir na Guiné ou Angola. Todo
em funçom das preferências dos empregadores. E fazer depender
a concessom de vistos de acordos bilaterais que condicionam a entrada a uma
regra de permanência provisória só vem acentuar a situaçom
de precariedade dos novos imigrantes que vinhérem a demandar o nosso
país. Experiências deste género, como é o caso
dos acordos estabelecidos com Cabo Verde, resultárom no recrutamento
de mao de obra precária para ocupar postos de trabalho permanentes
e ao confinamento do imigrante ao contexto laboral.
O texto legal, tal com
está actualmente elaborado, permitirá eventualmente, em sede
de regulamentaçom, consagrar a fixaçom obrigatória de
um imigrante a umha determinada regiom, na qual está legalizado, impedindo
a sua mobilidade no nosso país, mesmo para procurar emprego onde passem
a existir maiores necessidades de mao de obra. Serám, portanto, cometidas
graves inconstitucionalidades por violaçom do direito de deslocaçom
no país.
O visto de trabalho será cancelado quando o trabalhador deixar de ter contrato de trabalho, o que só aumentará a situaçom de instabilidade e insegurança do trabalhador imigrante. A conjugaçom destas normas resulta numha postura de restriçom do direito ao trabalho e da valorizaçom profissional dos imigrantes em termos inadmissíveis e coloca em causa a dignidade do trabalho e da pessoa humana. Resulta, na prática, na efectivaçom de um quadro legal que favorece e celebra o trabalho sem direitos.
3. O Diploma limita também
o direito ao reagrupamento familiar, confinando-o aos portadores de autorizaçom
de residência há mais de um ano. Por exemplo, um imigrante com
autorizaçom de permanência só terá direito a trazer
a sua família ao fim de seis anos, se conseguir a contínua renovaçom
da autorizaçom de permanência e aceder a uma autorizaçom
de residência. Também no que di respeito aos destinatários,
o sentido das alteraçons é o da restriçom: passa a incluir
apenas filhos menores (quando o anterior diploma incluía filhos até
os 21 anos de idade) e os ascendentes na linha recta e em 1º grau (inclui
apenas os pais).
Particularmente gravoso é o facto de fazer depender a manutençom do título de residência à manutençom dos vínculos familiares que determinárom o reconhecimento do reagrupamento familiar. Na prática, este normativo constitui umha limitaçom ao exercício deste direito civil (constitucionalmente garantido), resultando numha intromissom na vida pessoal da/o cidadá(o) estrangeira/o.
4. A introduçom da possibilidade de cancelamento de autorizaçom de residência quando cessarem os motivos que deram origem à sua concessom levanta questons que ganham dimensons desumanas. Por exemplo, um menor criança poderá perder o direito à permanência quando atingir a maioridade.
5. Agiliza os mecanismos de expulsom administrativa (que nom envolve umha autoridade judicial) e diminuindo os direitos do imigrante a ser expulso. Perante umha decisom de expulsom, o imigrante nom tem qualquer meio de defesa e, mesmo que recorra, só terá resposta depois de já ter sido expulso.
6. Introduz mecanismos que permitem ao empreiteiro fugir à responsabilidade criminal em caso de exploraçom de mao de obra imigrante.
Independentemente dos aspectos de ilegalidade formal que se podam verificar, o mais chocante é verificar que a concepçom ideológica subjacente a todo o diploma é a de reduçom e de denegaçom da igualdade de direitos, contrariamente ao que é princípio constitucional. Ao introduzir diversas normas condicionadoras do direito de residência do cidadão, generaliza a precariedade como regra da estadia para o cidadao estrangeiro pois define que a cessaçom os motivos que tiveram na origem da concessom do título (visto de trabalho, autorizaçom de permanência, autorizaçom de residência), ignorando os laços profundos que entretanto fôrom criados.
Em opiniom do Bloco de
Esquerda, há umha ilaçom política que nom se pode deixar
tirar: é completamente contraditório combater-se os discursos
xenófobos e populistas de extrema-direita, passando-se a adoptar as
suas filosofias e princípios da extrema-direita.