PORTUGAL: NOVA LEI DE IMIGRAÇOM É ACUSADA POLA ESQUERDA DE CRUELDADE

Julho de 2002

A nova lei de imigraçom portuguesa, promovida polo governo da direita PDS-PP, consagra umha política de repressom, de perseguiçom, de desconfiança e de esvaziamento de direitos, que trata os imigrantes como mao de obra pronta a usar e a expulsar quando deixar de interessar. Umha lei que organizaçons como o Bloco de Esquerda acusam de "cruel e desumana".

Acorde com a política imperante no modelo de Europa capitalista actual, a nova lei portuguesa caracteriza-se, segundo denuncia o Bloco de Esquerda, por:

1. Nom permitir a regularizaçom dos imigrantes que se encontram já a trabalhar em Portugal. Estes trabalhadores nom tivérom oportunidade de ir legalmente para Portugal ao ter sido impedida a obtençom de visto de trabalho ou autorizaçom de residência nos postos consulares dos países de origem. Esta situaçom tem-se verificado nos últimos anos e é a razom pola qual houvo um aumento dramático de bolsas de imigrantes clandestinos. Neste quadro, os imigrantes clandestinos acabam por ser a primeira vítima da aplicaçom de políticas migratórias restritivas, desfasadas da realidade laboral de um país em crescimento económico mas em decréscimo demográfico.

A opçom de impedir a regularizaçom destes imigrantes, ou resultará num processo irrealista e desumano de execuçom de expulsons, ou implicará a manutençom de cerca de 40 mil imigrantes em situaçom de clandestinidade, desprovidos de direitos e protecçom social, que constituem mao de obra barata no mercado laboral português.

2. No que di respeito a concessom de vistos no estrangeiro, a política adoptada denota contornos restritivos que só agravarám o quadro actual. A imposiçom de limites anuais imperativos de entrada de imigrantes, polo carácter estreito (para este ano o limite é de 27 mil, muito aquém das necessidades do país, traduzirá-se no aumento de número de ilegais.

Por outro lado, umha política de concessom de vistos em funçom de acordos bilaterais, e segundo os critérios do patronato, levará a que, na prática, sejam privilegiados imigrantes de alguns países em relaçom a outros. Será possível obter um visto na Ucránia, mas impossível ou praticamente impossível, conseguir na Guiné ou Angola. Todo em funçom das preferências dos empregadores. E fazer depender a concessom de vistos de acordos bilaterais que condicionam a entrada a uma regra de permanência provisória só vem acentuar a situaçom de precariedade dos novos imigrantes que vinhérem a demandar o nosso país. Experiências deste género, como é o caso dos acordos estabelecidos com Cabo Verde, resultárom no recrutamento de mao de obra precária para ocupar postos de trabalho permanentes e ao confinamento do imigrante ao contexto laboral.

O texto legal, tal com está actualmente elaborado, permitirá eventualmente, em sede de regulamentaçom, consagrar a fixaçom obrigatória de um imigrante a umha determinada regiom, na qual está legalizado, impedindo a sua mobilidade no nosso país, mesmo para procurar emprego onde passem a existir maiores necessidades de mao de obra. Serám, portanto, cometidas graves inconstitucionalidades por violaçom do direito de deslocaçom no país.

O visto de trabalho será cancelado quando o trabalhador deixar de ter contrato de trabalho, o que só aumentará a situaçom de instabilidade e insegurança do trabalhador imigrante. A conjugaçom destas normas resulta numha postura de restriçom do direito ao trabalho e da valorizaçom profissional dos imigrantes em termos inadmissíveis e coloca em causa a dignidade do trabalho e da pessoa humana. Resulta, na prática, na efectivaçom de um quadro legal que favorece e celebra o trabalho sem direitos.

3. O Diploma limita também o direito ao reagrupamento familiar, confinando-o aos portadores de autorizaçom de residência há mais de um ano. Por exemplo, um imigrante com autorizaçom de permanência só terá direito a trazer a sua família ao fim de seis anos, se conseguir a contínua renovaçom da autorizaçom de permanência e aceder a uma autorizaçom de residência. Também no que di respeito aos destinatários, o sentido das alteraçons é o da restriçom: passa a incluir apenas filhos menores (quando o anterior diploma incluía filhos até os 21 anos de idade) e os ascendentes na linha recta e em 1º grau (inclui apenas os pais).

Particularmente gravoso é o facto de fazer depender a manutençom do título de residência à manutençom dos vínculos familiares que determinárom o reconhecimento do reagrupamento familiar. Na prática, este normativo constitui umha limitaçom ao exercício deste direito civil (constitucionalmente garantido), resultando numha intromissom na vida pessoal da/o cidadá(o) estrangeira/o.

4. A introduçom da possibilidade de cancelamento de autorizaçom de residência quando cessarem os motivos que deram origem à sua concessom levanta questons que ganham dimensons desumanas. Por exemplo, um menor criança poderá perder o direito à permanência quando atingir a maioridade.

5. Agiliza os mecanismos de expulsom administrativa (que nom envolve umha autoridade judicial) e diminuindo os direitos do imigrante a ser expulso. Perante umha decisom de expulsom, o imigrante nom tem qualquer meio de defesa e, mesmo que recorra, só terá resposta depois de já ter sido expulso.

6. Introduz mecanismos que permitem ao empreiteiro fugir à responsabilidade criminal em caso de exploraçom de mao de obra imigrante.

Independentemente dos aspectos de ilegalidade formal que se podam verificar, o mais chocante é verificar que a concepçom ideológica subjacente a todo o diploma é a de reduçom e de denegaçom da igualdade de direitos, contrariamente ao que é princípio constitucional. Ao introduzir diversas normas condicionadoras do direito de residência do cidadão, generaliza a precariedade como regra da estadia para o cidadao estrangeiro pois define que a cessaçom os motivos que tiveram na origem da concessom do título (visto de trabalho, autorizaçom de permanência, autorizaçom de residência), ignorando os laços profundos que entretanto fôrom criados.

Em opiniom do Bloco de Esquerda, há umha ilaçom política que nom se pode deixar tirar: é completamente contraditório combater-se os discursos xenófobos e populistas de extrema-direita, passando-se a adoptar as suas filosofias e princípios da extrema-direita.

Voltar à página principal