Estado espanhol ultima a configuraçom de um novo Código Penal 'para o inimigo'

13 de Novembro de 2008

Assim define um senador basco pouco suspeito de subversivo, Emilio Olabarria (PNB), a reforma do Código Penal que prepara o 'progressista' governo espanhol que preside Rodríguez Zapatero. A fonte informativa sobre o assunto é o jornal El País, que ontem editorializava sobre doze novas medidas 'antiterroristas' que violam os limites constitucionais e as declaraçons relativas aos direitos humanos, incluído o chamado Convénio Europeu de Direitos Humanos, carecendo de mais suporte jurídico que impor a prisom perpétua encoberta, umha vez que a aberta é contraditória com os critérios prescritos polo Conselho da Europa.

A puniçom extra para delitos políticos que o PSOE está a estudar impom 40 anos de cumprimento efectivo em prisom, à qual se acrescentaria umha outra acessória de entre 1 e 20 anos de liberdade vigiada, com mais de 10 medidas preventivas que limitarám os movimentos das pessoas condenadas por 'terrorismo' umha vez cumprida a pena de 40 anos de cárcere.

Entre as 10 medidas que pulverizam a condiçom de pessoa livre de quem já tiver cumprida a sua pena, salienta a apresentaçom periódica perante a justiça, a proibiçom de viver perto das 'vítimas', de se comunicar com elas ou de acudir a lugares concretos, a impossibilidade de abandonar o local de residência sem permissom judicial ou a proibiçom de realizar determinadas actividades profissionais que o juiz considerar que pudessem favorecer a realizaçom de actos delictivos similiares àqueles que a levárom à cadeia.

Ao anterior há que acrescentar o uso de pulseiras de controlo telemático para a localizaçom permanente das pessoas condenadas por 'terrorismo', também depois de concluir o cumprimento da condena, o que as converte em 'terroristas' de por vida.

A última reforma dirigida especificamente aos delitos de natureza política serviu para que, violentando as normas internacionais e do próprio Estado espanhol, este impugesse a denominada 'Doutrina Parrot', pola qual se impom, com carácter retroactivo, o cumprimento de 30 anos máximos efectivos de prisom, independentemente de quaisquer benefícios penitenciários.

A nova panóplia de medidas 'antiterroristas' que prepara 'a esquerda' governante em Madrid afasta ainda mais o Estado espanhol das condiçons mínimas exigíveis a um Estado democrático, que deveria legislar para as pessoas e nom para os inimigos.

 

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