As línguas na Constituiçom Europeia

18 de Janeiro de 2005

Reproduzimos o artigo publicado hoje mesmo no portal de Vieiros, em que Maurício Castro analisa a funçom que a Constituiçom Europeia reserva às naçons sem Estado em matéria lingüística, concluindo a necessidade votarmos Nom no referendo de Fevereiro. O original pode ser consultado nesta ligaçom.

Lembremos ainda que um debate sobre esta questom terá lugar no quadro do Foro Social Galego que começa quinta-feira em Compostela. Em concreto, a análise das línguas na Constituiçom Europeia decorrerá na manhá da sexta-feira, com a participaçom, além do próprio Maurício Castro, de Celso Álvarez-Cáccamo, Anxo Angueira e Carme Hermida.

 

As línguas na Constituiçom Europeia

Maurício Castro

Está a ser atípica esta pré-campanha para o referendo de 20 de Fevereiro, caracterizada polo financiamento público directo de umha das opçons através de spots propagandísticos com personagens populares que, nalgum caso, admitem nem ter lido o texto constitucional. Longe de supor umha estravagáncia, os "famosos" que tal reconhecem estám a ligar com a maioria social que nom leu esse calhamaço infumável elaborado por um grupo de notáveis e que nos vendem como culminaçom das aspiraçons democráticas europeias. O texto do "Tratado Constitucional" que será votado -só consultivamente, lembremos- no próximo mês no Estado espanhol é o grande desconhecido da campanha.

Mas, se em geral os conteúdos som pouco conhecidos, menos ainda o que di respeito ao tratamento que a Constituiçom Europeia dá aos direitos lingüísticos de povos como o galego, tam europeus como o espanhol ou o alemám e, no entanto, discriminatoriamente desatendidos em tam fulcral aspecto na defesa das identidades e os direitos dos povos.

Chama a atençom, de partida, como a Constituiçom, que nos apresentam como primeiro passo na superaçom da Europa das fronteiras, consagra os estados como únicos sujeitos políticos reais, obsessivamente citados como garantes e agentes activos na aplicaçom do modelo sócio-económico neoliberal e culturalmente uniformizador que o Tratado representa.

Porém, se quando som citados conteúdos sociais e económicos, a Constituiçom remete para outras cartas e documentos também europeus, evitando isso sim qualquer compromisso ou garantia no cumprimento desses direitos, no caso dos direitos lingüísticos fica mais claro o protagonismo directo dos estados. De facto, o texto constitucional limita-se a declaraçons gerais relativas ao "respeito da diversidade cultural e lingüística", como já fazia a Carta dos direitos fundamentais da Uniom Europeia aprovada em Niza em 2000, sem remeter sequer para documentos como a Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias, de 1992, que caberia esperar fosse fonte inspiradora do espírito constitucional quanto à protecçom da diversidade lingüística europeia. Em lugar disso, evita qualquer compromisso e remete para a responsabilidade exclusiva dos estados membros, umha vez que a política lingüística em territórios como a Galiza fica excluída tanto dos ámbitos de competência exclusiva da UE como dos ámbitos de competência compartilhada entre a UE e os próprios estados (artigos I-13 e I-14). Unicamente aparece citada a "cultura" dentro dos ámbitos em que a Uniom Europeia exercerá, literalmente, "acçons de apoio, coordenaçom e complemento" das políticas estatais.

De que serve proclamar com boas palavras o respeito pola diversidade lingüística se nom se arbitram medidas nem se alude a outras normativas que pudessem fazê-lo? Em lugar de assumir compromissos, o "Tratado Constitucional" limita-se a deixar em maos dos estados -e em nengum caso das próprias comunidades atingidas- a protecçom de umha diversidade de cuja precariedade os próprios estados som responsáveis máximos.

A Constituiçom que iremos votar no próximo dia 20 de Fevereiro consagra também a discriminaçom de comunidades lingüísticas em funçom de critérios políticos. Na realidade, nom som discriminadas as línguas pequenas, senom aquelas que carecem da protecçom de um Estado. Assim, para pormos um exemplo concreto, o esloveno ou o letom som reconhecidos como idiomas oficiais apesar de contarem com muitos menos falantes que o catalám, que fica excluído. O único motivo é que aqueles tenhem Estado próprio e este nom.

No nosso caso concreto, a comunidade lingüística galega nom poderá defender directamente os seus direitos lingüísticos em instáncias europeias, senom única e exclusivamente através do Estado espanhol, sendo este, histórica e paradoxalmente, o mais activo agente na nossa perda de direitos. Para além disso, nem sequer teremos ocasiom de denunciar qualquer discriminaçom por causa de língua ante organismos da Uniom, umha vez que o texto constitucional esquece -por acaso?, citar o rechaço à discriminaçom por razom de língua junto à sexual, raça, origem étnica, religiom, convicçons, discapacidade, idade ou orientaçom sexual, que sim aparecem relatadas.

Nom exageramos ao afirmar que o "Tratado Constitucional" invisibiliza totalmente a existência das comunidades lingüísticas nom estatais, o que no caso galego impede que podamos exercer os nossos direitos lingüísticos apesar de falarmos umha das primeiras onze línguas oficializadas pola Uniom Europeia e a terceira delas mais falada no mundo. Isto deve-se a que nom temos reconhecimento como parte da lusofonia europeia, nem por parte da Constituiçom europeia, nem por parte do Estado espanhol, único sujeito reconhecido por aquela para a aplicaçom da política lingüística que melhor entender em território galego. Contraste-se a nossa situaçom com a do povo flamengo que, graças ao estatuto territorial do modelo lingüístico no Estado belga, sim poderá exercer a oficialidade do flamengo na Europa através da que já desfruta a variante holandesa como língua de um Estado membro. Mas repare-se que nem sequer numha perspectiva isolacionista, a única que reconhecem as instituiçons espanholas para a nossa comunidade lingüística, é defendível a Constituiçom Europeia, já que, para os notáveis que redigírom o texto, tampouco existe nengumha língua chamada "galego".

Por todo o anterior, votar Nom no referendo de Fevereiro significará, em matéria lingüística, chamar a atençom para a falta de reconhecimento da Uniom Europeia pola realidade lingüística do continente e da própria Galiza. Ao contrário, votar Sim significará entregar um cheque em branco à política uniformizadora actual, delegando no Estado espanhol todo o referente aos nossos direitos lingüísticos, incluída a estratégia disgregadora que segue no que di respeito à unidade lingüística galego-portuguesa. Lembremos como o actual Governo espanhol tentou já dar ao galego umha oficialidade subalterna na UE como língua "regional e minoritária", em lugar de reclamar a nossa condiçom oficial como comunidade integrante do espaço lingüístico internacionalmente reconhecido com o nome de português.

Em definitivo, dizer Sim à Constituiçom Europeia é dar por bom que nom existe umha comunidade lingüística galega, sujeito de direitos, e reconhecer entom que concordamos com a Europa dos estados e da assimilaçom lingüística que nos vai cair em cima.

 

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