Tribunal Superior de Justiça da Galiza anula declaraçom do galego como língua oficial do Concelho de Narom

6 de Janeiro de 2004

O Tribunal Superior de Justiça da Galiza ditou sentença contra a decisom do Pleno municipal do Concelho de Narom, que em 2001 estabeleceu a oficialidade do galego nesse concelho do Noroeste da Galiza.

A impugnaçom fora feita, como nom, pola Delegaçom do Governo de Espanha na Galiza, seguindo a esteira de iniciativas anteriores do mesmo teor, como a que em 1986 levou o Tribunal Constitucional espanhol a anular o "dever" de conhecer o galego estabelecido polo primeiro rascunho da Lei de Normalizaçom Lingüística.

Desta vez, a Sala do Contencioso Administrativo do citado Tribunal espanhol afirma que a decisom do Pleno naronês "infringe o artigo 30 da Constituiçom [espanhola de 1978]", quer dizer, questiona o direito dos espanhóis a usarem o espanhol, além do artigo 5.2 do Estatuto de Autonomia da Galiza, que reconhece a oficialidade do idioma espanhol na Galiza.

O acordo plenário de Janeiro de 2001 referia que "as empresas adjudicatárias ou concessionárias que agirem por conta da Cámara municipal, bem como as de exploraçom mista, empregarám o idioma galego". Também que "quando a Cámara municipal encomendar estudos a terceir@s, projectos ou trabalhos análogos, terá de demandar que sejam realizados em galego". Num outro ponto fala-se de que "a Cámara requererá aos seus contratistas e fornecedores/as a apresentaçom da documentaçom em galego e que fagam uso da língua galega nos bens e serviços que forem objecto de contrato".

Tais normas, desnecessárias em qualquer país normalizado, tornam tam elementares como imprescindíveis no seio de umha comunidade lingüística como a galega, ameaçada de extinçom pola pressom hegemonista do espanhol em todos os ámbitos de uso social. Porém, a legislaçom e os agentes políticos espanhóis som incapazes de assimilar sequer essas mínimas condiçons de protecçom para o galego, anulando-as para assim manter a posiçom de privilégio do espanhol no seio da sociedade galega.

Em meio de farisaicas e paternalistas boas palavras dedicadas ao galego, a sentença defende que nada seja mudado e que assim o espanhol continue a monopolizar as relaçons formais entre empresas e administraçons públicas, ao tempo que bate na mesa para evitar que nem podam ser propostas tímidas iniciativas normalizadoras.

Resta agora saber qual será a reacçom do Governo municipal e do Pleno de Narom. Um mínimo de dignidade e compromisso com a nossa língua nacional exige um acto de insubmissom e mobilizaçom que sem dúvida contaria com o unánime apoio d@s sectores populares que defendemos incondicionalmente os direitos lingüísticos do nosso povo.

 

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Vista da sede da Cámara Municipal de Narom, cenário da última agressom do Estado espanhol aos nossos direitos lingüísticos