As razons lingüísticas do NOM à Constituiçom Europeia

 

 

As razons lingüísticas do NOM à Constituiçom Europeia

Maurício Castro

(Comunicaçom apresentada ao Foro Social Galego organizado pola Plataforma Galega polo NOM à Constituiçom Europeia em Compostela, entre os dias 20 e 22 de Janeiro de 2005)


Introduçom

A doutrina lingüística supraestatal na Europa começou a ser elaborada a partir da assinatura em 1954, em Paris, da Convençom Cultural Europeia, por parte dos dez governos que formavam na altura o chamado Conselho da Europa, organismo formado em Londres em 1949 com participaçom de dez estados europeus. Nessa Convençom acordava-se unicamente a promoçom das respectivas línguas estatais nos territórios de cada um dos restantes estados assinantes, sem referência específica à defesa ou promoçom dos direitos lingüísticos das comunidades minorizadas em cada Estado.

O principal texto no que toca à doutrina comunitária em matéria lingüística é de data relativamente recente. Em 1992 foi assinada por parte do Conselho da Europa a Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias, que começa por deixar bem claro no seu artigo nº 4 que o direito à soberania nacional das comunidades afectadas pola citada carta ficava excluído da mesma, e marca algumhas pautas para evitar a desapariçom das línguas minorizadas na prática totalidade de estados europeus, em ámbitos como o ensino, a justiça, a administraçom, os meios de comunicaçom, a vida sócio-económica e as actividades culturais. Também inclui um compromisso para avaliar bienalmente a aplicaçom dos compromissos incluídos na Carta, fazendo em todo o caso recair nos estados a responsabilidade polo desenvolvimento dos objectivos marcados.

Posteriormente, podemos citar ainda a publicaçom por parte do Conselho da Europa da Convençom Quadro para a Protecçom das Minorias Nacionais, assinada em 1995, que propom "nom apenas respeitar a identidade étnica, cultural, lingüística e religiosa de qualquer pessoa pertencente a umha minoria nacional, mas igualmente criar condiçons adequadas à expressom, à preservaçom e ao desenvolvimento dessa identidade". Como a maioria dos textos que estamos a citar, insiste "no respeito pola constituiçom e pola integridade territorial de cada Estado", como querendo evitar qualquer interpretaçom do texto como elemento de apoio para os movimentos de construçom nacional existentes no seio das comunidades lingüísticas a que estes documentos dim respeito.

Haverá que citar ainda a Carta de Direitos da Uniom Europeia, texto aprovado em Niza a 7 de Dezembro de 2000, e que pretende ser umha tabela de direitos fundamentais a que deveria submeter-se a própria Uniom. No seu artigo 22, intitulado "Diversidade cultural, religiosa e lingüística", estabelece que "A Uniom respeita a diversidade cultural, religiosa e lingüística".


Como a Constituiçom Europeia consagra a discriminaçom da maioria das comunidades lingüísticas europeias

Em todos os documentos citados, mesmo nos que fam verdadeiras concessons à riqueza e variedade lingüística dos povos da Europa, subjaz umha ideia-força que se explicita continuamente ao reiterar a funçom de "pai protector" de cada Estado, único sujeito de soberania. Esse é o espírito que se reflecte na Constituiçom Europeia que vam impor-nos, mas esquecendo já as "concessons", de maneira que se deixa directamente em maos dos estados qualquer reconhecimento às comunidades lingüísticas minorizadas, ficando sempre fora do estatuto oficial europeu, reservado só para as línguas e comunidades lingüísticas estatais.

Com efeito, é na hora de determinar que línguas gozam do estatuto de oficialidade nas instáncias europeias que se verifica a desigualdade em que se fundamenta a Uniom Europeia consagrada por esta Constituiçom que irá ser submetida a referendo consultivo no próximo dia 20 de Fevereiro.

Se até 2004 eram onze as línguas oficiais (espanhol, francês, inglês, alemám, italiano, português, holandês, grego, dinamarquês, sueco e finlandês), na actualidade som vinte ou vinte e umha (as anteriores, mais o polaco, o húngaro, o checo, o eslovaco, o esloveno, o estónio, o lituano, o letom, o maltês e o irlandês). Há que matizar que checo e eslovaco fam parte na realidade de um mesmo sistema lingüístico, dividido em dous em paralalelo com a separaçom da Chéquia e a Eslováquia em 1993. No caso irlandês só recentemente foi reclamada a sua condiçom oficial, que de facto nom corresponde com um uso efectivo do mesmo nem no próprio país de origem, que na prática há já tempo que optou polo inglês.

Delas, o francês, o inglês o alemám som línguas de trabalho da Comissom Europeia e do Conselho da UE, enquanto as restantes línguas oficiais som empregues só nos conselhos de ministros, no Parlamento Europeu e nos comités comunitários. Já se vê, portanto, a hierarquizaçom das línguas conforme critérios políticos no próprio uso diferenciado das línguas oficiais.

Assim, as três línguas "mais oficiais" correspondem aos estados com maior peso político na Uniom. Da mesma maneira, é a condiçom de língua estatal que confere estatuto de oficialidade aos idiomas europeus, ficando descartados os que nom contarem com um Estado próprio por trás, independentemente do número de falantes. Assim, o catalám tem mais falantes do que o esloveno ou o estónio, mas nom tem um Estado que o apadrinhe. O irlandês atinge o estatuto oficial na Constituiçom Europeia em funçom do simbolismo que se lhe atribui a Irlanda, mas nom porque tenha um uso efectivo para além das escassas comarcas irlandesas em que tem umha presença real significativa. No nosso caso, o galego, na sua variante portuguesa, é oficial e aparece como tal mencionado na Constituiçom europeia, mas a Galiza carece de reconhecimento como parte do mesmo espaço lingüístico, já que nom temos um Estado que reclame os nossos direitos lingüísticos.

Cabe aqui mencionar a existência de contextos semelhantes noutros estados que fam parte da UE. É o caso da Flandres, no Estado belga, em que a língua oficial de um Estado vizinho, o holandês, é também língua própria sob o nome de flamengo. Nesse caso, ao contrário do que acontece no nosso, existe um reconhecimento da comunidade lingüística flamenga como integrante do espaço neerlandês, devido, em primeiro lugar, a que o movimento normalizador flamengo apostou a tempo pola reintegraçom lingüística e, em segundo lugar, porque no Estado belga existe um modelo lingüístico que consagra oficialmente o monolingüismo territorial, ao contrário do que acontece no Estado espanhol. Quer dizer, se o holandês (sob o nome de flamengo) é língua territorial da Flandres, os seus cidadaos e cidadás tenhem garantida a oficialidade do seu idioma nas instituiçons europeias, apesar de que nom exista ainda um Estado flamengo. No nosso caso, mesmo que na própria Galiza existisse consenso sobre a unidade lingüística galego-portuguesa, a própria natureza do Estado espanhol fai da Galiza um território de fala espanhola com umha segunda língua co-oficial nom reconhecida nas instituiçons europeias.

Podemos citar também o caso finlandês. Na Finlándia, independizada da Suécia em 1918, a primeira língua é o finlandês, mas o sueco é também oficial e existe umha minoria de falantes, inferior a 6% da populaçom total, na regiom mais próxima da Suécia. Esses falantes tenhem garantida a oficialidade da sua língua na Uniom Europeia através do estatuto oficial do sueco em dous estados da Uniom, a Finlándia e a Suécia.

Mais umha prova dos critérios políticos na discriminaçom das comunidades lingüísticas: umha língua sem Estado fica excluída por princípio, mas um Estado pode ter oficializadas na Uniom Europeia várias das suas línguas oficiais. É o caso da Finlándia, cujas línguas estatais, o finlandês e o sueco, tenhem também estatuto de oficialidade na Uniom Europeia, ou a Bélgica, cujas três línguas estatais som também línguas oficiais na UE (francês, holandês e alemám), ou ainda o da Irlanda, com o inglês e o irlandês oficializados. Nom se cumpre portanto nem sequer o princípio de oficializar umha língua por cada Estado, mas sim o de que cada língua oficializada deve ter no mínimo um Estado que a apadrinhe. E ainda há quem diga que a Uniom Europeia significa a perda de protagonismo dos estados, quando na verdade som eles os únicos sujeitos reconhecidos polo "Tratado Constitucional"…

A gravidade do anterior reside em que as tendências na maioria dos estados que componhem a Uniom Europeia é para a uniformizaçom lingüística mediante a assimilaçom das comunidades minorizadas. O Estado belga pode ser tido como a excepçom, já que reconhece territorialmente os direitos das duas principais comunidades lingüísticas, a de língua francesa e a de fala neerlandesa. Daí que ao mesmo ritmo que se tenhem reconhecido os direitos de ambos os povos se tenha avançado na perspectiva da ruptura do próprio Estado belga. Numha Europa historicamente construída em torno dos estados-naçom, os estados mantenhem plena vigência, como se vê, ainda que só fosse polo número de ocorrências da palavra "Estado" no texto constitucional. Mas nom é só por isso. É sobretodo, em termos lingüísticos, porque é em funçom das pressons estatais que se elegêrom as línguas constitucionais reconhecidas no Tratado.

França, Gram-Bretanha, Espanha, Itália e o conjunto de novos estados membros incorporados no Leste da Europa -a maioria recentemente independizados, todos eles respondem ao mesmo objectivo de deixar morrer as comunidades lingüísticas minorizadas no interior deles, quer sejam minorias nacionais, como acontece no Leste europeu com as minorias russas na Estónia, Letónia e Lituánia ou com a minoria húngara na Eslováquia, quer naçons sem Estado, como acontece na Europa Ocidental com povos como o catalám, o basco, o catalám, o bretom, o corso, etc. E, de facto, essa é a tendência verificada em praticamente todos os casos citados, segundo confirmou o já famoso relatório da UNESCO dedicado às línguas em perigo de extinçom.

Quanto à Uniom Europeia, tal e como é concebida no "Tratado Constitucional", apoia as tendências estatalistas à assimilaçom lingüística, ao tempo que favorece o plurilingüismo individual entre as línguas estatais, como se vê na progressiva introduçom de novas línguas estrangeiras nos sistemas educativos europeus. Enquanto se preocupa por esse mútuo reconhecimento entre as línguas e culturas estatais, deixa a planificaçom lingüística das comunidades lingüísticas minorizadas em maos dos próprios estados, sabendo que favorece assim a tendência histórica à desapariçom de toda a riqueza lingüística nom reconhecida por esses estados, nem reconhecida agora pola Constituiçom europeia que iremos votar a 20 de Fevereiro. Nessa perspectiva, a máxima preocupaçom dos autoproclamados "europeístas oficiais" é que o inglês nom marginalize outras linguas estatais como o espanhol, o alemám ou o francês, dando por boa a desapariçom de todas as comunidades lingüísticas que constituímos a verdadeira Europa dos povos.


A comunidade lingüística galega na Constituiçom Europeia

O caso da Galiza é só parcialmente homologável ao das outras comunidades lingüísticas do Estado espanhol nom reconhecidas pola Constituiçom Europeia. De umha parte, os galegos e as galegas falamos umha das onze primeiras línguas oficializadas já pola Comunidade Económica Europeia, precedente da Uniom Europeia, terceira em número de falantes no mundo, a seguir de inglês e espanhol. De outra parte, a identidade lingüística é discutida no seio da própria comunidade lingüística, onde existem diversos projectos estratégicos no que di respeito à orientaçom lingüística do nosso projecto nacional.

- O Estado espanhol lidera o primeiro e mais potente, que tenciona a desapariçom da identidade nacional e lingüística galega. Sectores endógenos na própria sociedade galega colaboram com a tentativa de incorporaçom da Galiza ao acervo lingüístico espanhol, fazendo do galego um resíduo que a história se encarregará de fazer esmorecer, como já aconteceu bem perto de nós com o astur-leonês.

- Dentro dos sectores favoráveis aos direitos lingüísticos da comunidade lingüística, discute-se a identidade. Frente à tendência histórica a reconhecer a unidade lingüística galego-portuguesa, surgiu nas últimas décadas umha visom que defende a separaçom e a constituiçom do galego como língua autónoma.

Entretanto, os dados referentes à vitalidade dos usos sociais da nossa língua situam-nos numha situaçom difícil, pondo-se em questom pola primeira vez na história a viabilidade futura da nossa comunidade lingüística precisamente quando se supom que as leis som mais favoráveis para empreender acçons normalizadoras. Haverá que reconhecer a inteligência com que o Estado espanhol tem conduzido nas últimas décadas a questom lingüística na Galiza, outorgando direitos individuais e reservando os direitos colectivos para a comunidade espanholfalante, ao tempo que se impediu o diálogo com Portugal e os restantes países que no mundo falam a nossa mesma língua.

Neste contexto, a aprovaçom da Constituiçom Europeia significará a carta branca para que o Estado espanhol culmine o processo lingüicida, umha vez que a nossa comunidade lingüística fica totalmente invisibilizada no texto constitucional e o Estado se confirma como único responsável pola planificaçom lingüística na Galiza.


A defesa dos nossos direitos lingüísticos obriga a dizer NOM à Constituiçom europeia

Antes de entrar em consideraçons especificamente lingüísticas, destaca na leitura da Constituiçom, como já temos dito, que os estados som os únicos sujeitos políticos reais, deixando totalmente desprotegidos os povos sem Estado como a Galiza, que nem sequer som citados.

1.- Em geral, quando a Constituiçom cita conteúdos sociais e económicos, remete para outras cartas e documentos, evitando qualquer compromisso ou garantia para o cumprimento desses direitos. Porém, no caso dos direitos lingüísticos, limita-se a declaraçons gerais relativas ao "respeito à riqueza da sua diversidade cultural e lingüística", sem remeter sequer para essas cartas e documentos que citamos no início desta comunicaçom, senom para os estados membros, umha vez que a política lingüística em territórios como a Galiza fica excluída tanto dos ámbitos de competência exclusiva como dos ámbitos de competência compartilhada (artigos I-13 e I-14). Unicamente aparece citada a "cultura" dentro dos ámbitos em que a Uniom Europeia exercerá "acçons de apoio, coordenaçom e complemento" das políticas estatais.

2.- O texto constitucional é contraditório com os princípios da própria "Carta dos direitos fundamentais da Uniom Europeia", que no seu artigo nº 22 afirma que "A Uniom respeita a diversidade cultural, religiosa e lingüística". Se sabemos que a tendência actual é para a perda de toda essa diversidade, e a Constituiçom nom arbitra procedimentos nem instrumentos nem garantias para evitar essa perda, está a incumprir esse princípio de respeito à diversidade e a fomentar, portanto, o processo uniformizador liderado polos estados.

3.- Consagra a discriminaçom de comunidades lingüísticas em funçom de critérios políticos. Nom só som discriminadas as línguas pequenas. Também há comunidades lingüísticas maiores com menores direitos que outras com menos falantes, como já exemplificamos no caso do catalám frente ao esloveno, porque o critério nom é o respeito às línguas por igual, mas os interesses políticos dos estados, delegando neles a defesa de umhas línguas que a própria Constituiçom europeia nom reconhece.

4.- No nosso caso concreto, a comunidade lingüística galega nom poderá defender directamente os seus direitos lingüísticos em instáncias europeias, umha vez que a UE é umha uniom de Estados e só eles podem efectivar propostas e políticas concretas em matéria lingüística. Como já se viu na proposta do Governo espanhol em Dezembro de 2004, a nossa comunidade lingüística nom pode intervir nem sequer através de instáncias autonómicas na interlocuçom com as instituiçons europeias.

5.- A exclusom do reconhecimento explícito dos direitos lingüísticos de comunidades como a galega supom a negaçom da sua existência. A Galiza é, para a Uniom Europeia representada polo "Tratado Constitucional", parte do domínio lingüístico espanhol, umha vez que só os estados som sujeitos de direitos e actores na planificaçom lingüística. Isto supom a legalizaçom da discriminaçom por razom de língua, o que fica mesmo possibilitado ao ficar excluída a razom lingüística entre as citadas em determinadas epígrafes da Constituiçom como aquelas polas quais nengum cidadao ou cidadá poderá ser discriminado (Parte III, Título I, art. III-118).

7.- A cessom aos estados da gestom da política lingüística tem grande trascendência para a Galiza, já que o Estado espanhol e as instituiçons autonómicas consideram o português como umha língua estrangeira, o que impedirá que a comunidade lingüística galega poda beneficiar-se do estatuto oficial do português na Europa. As galegas e galegos podemos aproveitar-nos nalguns casos do estatuto ofical do português mas, tal como acontece na Constituiçom espanhola, todo fica reduzido ao ámbito individual, sem nengum reconhecimento colectivo para o nosso povo como sujeito lingüístico existente, pois que nem a Uniom Europeia nem o Estado espanhol nos reconhecem como povo de fala galego-portuguesa.

Com umha perspectiva reintegracionista, o povo galego é impedido de exercer os seus direitos lingüísticos apesar de falar umha das primeiras 11 línguas oficiais na Uniom Europeia e umha das mais faladas. Isto deve-se a que nom temos reconhecimento como parte da lusofonia europeia, nem por parte da Constituiçom europeia, nem por parte do Estado espanhol, único sujeito reconhecido para a aplicaçom da política lingüística que melhor entender no território galego. Contraste-se a nossa situaçom com a do povo flamengo que, apesar de todas as carências, sim poderá exercer a oficialidade europeia graças à vizinha Holanda e ao reconhecimento do estatuto territorial da sua oficialidade por parte do próprio Estado belga.

Mas de facto, mesmo com umha perspectiva contrária à nossa unidade lingüística, é claro que nom se reconhece juridicamente a existência de umha língua chamada "galego", ao ficar excluída do texto constitucional.

Com qualquer de ambas perspectivas, portanto, o "Tratado constitucional" é altamente nocivo para os interesses da comunidade lingüística galega.

Votar NOM supom para a Galiza, em matéria lingüística, chamar a atençom para a falta de reconhecimento existente na Uniom Europeia quanto à realidade lingüística do continente e da própria Galiza.

Ao contrário, votar SIM é dar um cheque em branco à política uniformizadora actual, delegando no Estado espanhol todo o referente à defesa do galego-português na Galiza e à incorporaçom da nossa comunidade lingüística ao espaço lingüístico a que por história e conveniência futura pertence. Um avanço da política que seguirá o Governo espanhol temo-lo na proposta de oficializar o galego como língua regional e minoritária, em lugar de como parte do sistema lingüístico internacionalmente reconhecido com o nome de português.

Em definitivo, dizer SIM à Constituiçom europeia é dar por bom que nom existe umha comunidade lingüística galega e reconhecer que concordamos com a Europa dos estados e da assimilaçom lingüística.

Compostela, Galiza, 21 de Janeiro de 2005


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Imagem da mesa redonda "As Línguas na Constituiçom Europeia", em que foi apresentada, no passado dia 21 de Janeiro, a comunicaçom que a seguir reproduzimos (de esquerda a direita: Anxo Angueira, Antón Dobao, Carme Hermida e Maurício Castro)