PSOE prepara reforma legal para evitar a descentralizaçom do poder judicial e garantir a hegemonia do espanhol nesse ámbito

12 de Julho de 2005

O Ministério espanhol da Justiça, com o ministro López Aguilar à cabeça, tem quase pronta umha reforma legal que limitará as medidas descentralizadoras nessa matéria nos novos estatutos de autonomia, garantindo umha férrea centralizaçom judiciária com o epicentro em Madrid.

Se bem que podam ser cedidas algumhas competências menores aos Supremos Tribunais da Justiça das comunidades autónomas, o Supremo Tribunal espanhol manterá-se como órgao superior unificador da doutrina legal, ao passo que será rejeitada a pretensom de algumhas forças políticas catalás pra criar um Conselho da Justiça próprio.

Assim, Madrid manterá a exclusiva com um Conselho da Justiça (o Conselho Geral do Poder Judicial -CGPJ) centralizado e cujos 21 membros (20 vogais + 1 presidente) continuarám a ser eleitos polos partidos maioritários no Congresso espanhol. Lembremos que o Conselho Geral do Poder Judicial é o órgao de governo de todos os juízes do Estado, encarregado de questons disciplinares, emissom de ditames e nomeaçom de cargos judiciais no Supremo Tribunal, os Tribunais Superiores da Justiça, as Audiências Provinciais e a Audiência Nacional (tribunal de excepçom para casos políticos e de narco-tráfico).

A proposta "federalizante" catalá pretendia umha modificaçom da Lei Orgánica do Poder Judicial para a criaçom de um Conselho da Justiça próprio e desconcentrado do CGPJ, um Procurador (fiscal na nomenclatura espanhola) Superior da Catalunha e a consideraçom do Tribunal Superior da Justiça da Catalunha como última instáncia nos processos iniciados nesse território. A reforma prevista polo Governo de Zapatero quer esclarecer o papel superior do poder judicial centralizado em Madrid sobre os organismos autonómicos, nomeadamente em casos em que na normativa actual puder haver interpretaçons diversas, confirmando o submetimento dos organismos autonómicos ao Supremo Tribunal espanhol.

Além do mais, a reforma prevista quer evitar que a competência lingüística em galego e nas restantes línguas "cooficiais" seja determinante no acesso aos postos como juiz ou juíza, limitando essa competência a umha pontuaçom semelhante à que outorgam a antigüidade, as publicaçons e outros "méritos". Quer dizer, a nova Lei do PSOE descartará o galego como requerimento indispensável, reduzindo-o a "mérito", o que permitirá manter a maquinaria legal espanhola na Galiza como até agora: um dos principais agentes espanholizadores num país em avançado processo de substituiçom lingüística.

Os termos da reforma legal que o PSOE, à frente do Governo do Estado espanhol, está ultimando, venhem assim confirmar a inviabilidade de qualquer reforma que pretender questionar a negaçom que a Constituiçom espanhola de 78 impom às identidades nacionais dos povos sem Estado submetidos polo Estado espanhol. Mais umha prova da farsa em que se fundamenta o processo de reformas estatutárias em curso.

 

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Imagem da tomada de posse de López Aguilar como ministro espanhol da Justiça, a 18 de Abril de 2004