Governo espanhol ameaça com boicotar "Lei de Direito Civil da Galiza", aprovada unanimemente no Parlamento autonómico galego

21 de Setembro de 2006

NÓS-Unidade Popular considerou ontem o caso da chamada Lei de Direito Civil da Galiza um exemplo claro de como "som umhas instituiçons estrangeiras e alheias à nossa soberania nacional as que decidem, permitem ou proíbem aquilo que pode ser aprovado, rechaçado e aplicado no nosso território, por umha instituiçom autonómica esvaziada de qualquer soberania".

Lembremos que recentemente o Governo espanhol desprezou a aprovaçom unánime por parte das forças políticas representadas no Parlamento autonómico, no passado mês de Maio, de umha Lei de Direito Civil da Galiza que, em opiniom do Executivo de Zapatero, "invade competências" do Estado espanhol. Em conseqüência, a secretária de Estado de Cooperaçom Territorial, Ana Leiva, ameaçou directamente com recorrer perante o Tribunal Constitucional para que vários artigos dessa lei sejam anulados.

Foi o ex-presidente da Junta, Anxo Quintana, o encarregado de pedir à secretária de Estado um tempo para consensualizar com Madrid um texto alternativo que satisfaga as exigências espanholas.

NÓS-UP situa este eloqüente episódio como um exemplo "concreto e imediato" das carências do modelo estatutário, e de como se trata de um modelo "viciado" que permite a Espanha manter em todo o momento o controlo de aquilo que a Autonomia pode ou nom pode aprovar e aplicar.

Existem precedentes em matéria lingüística

De facto, tal e como o comunicado da formaçom independentista recorda, já em 1986 houvo umha anulaçom de artigos da Lei de Normalizaçom Lingüística, quando o delegado do Governo [espanhol] na Galiza, Garcia Sabell, recorreu, em nome também de um Governo do PSOE, o dever de conhecer a nossa língua. Para maior sarcasmo, o tal personagem era na altura presidente da Real Academia Galega.

Neste caso, o sarcasmo vem da mao de Anxo Quintana, que com a sua posiçom submissa esclarece o curto alcance das convicçons nacionalistas do BNG, reconhecendo ao Estado o direito a boicotar inclusive decisons unanimemente adoptadas no Parlamento compostelano.

NÓS-Unidade Popular acaba o seu comunicado concluindo que este caso pom sobre a mesa a verdadeira importáncia e dimensom do direito de autodeterminaçom. Sem ele, qualquer reforma autonómica nom passa de umha nova farsa de títeres, em que o povo galego se vê relegado ao papel de espectador passivo e carente de qualquer capacidade de decidir sobre aspectos estratégicos da sua vida colectiva como povo soberano.

 

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Nem de conflito entre instituiçons pode falar-se: o Governo espanhol petou na mesa e a Junta da Galiza assumiu o seu papel subsidiário