Posiçom de NÓS-Unidade Popular perante o novo “decreto para a promoçom do galego no ensino”: um texto insuficiente, que nom responde às prementes necessidades da nossa comunidade lingüística no ámbito educativo

2 de Março de 2007

Reproduzimos a seguir, na íntegra, o documento apresentado por NÓS-Unidade Popular como análise crítica ao novo Decreto "para a promoçom do galego no ensino". Também podes descarregá-lo em formato PDF aqui:

Posiçom de NÓS-Unidade Popular perante o novo “decreto para a promoçom do galego no ensino”: um texto insuficiente, que nom responde às prementes necessidades da nossa comunidade lingüística no ámbito educativo

Longe de desconsiderarmos a importáncia da superaçom do actual decreto, de NÓS-Unidade Popular estudamos e analisamos em profundidade durante a última semana o conteúdo do novo novo texto, fruto do consenso dos três partidos com representaçom parlamentar na Comunidade Autónoma da Galiza, a partir do rascunho que está a ser difundido por diversas vias, e anunciado como base do texto legal que substituirá o Decreto 247/1995.

A nossa organizaçom apresentou em Setembro de 2005 a sua própria proposta concreta ao Governo autonómico actual, com medidas galeguizadoras para o ensino na Comunidade Autónoma da Galiza (CAG), condicionado pola nossa dependência de instáncias jurídico-políticas contrárias à plena recuperaçom social da nossa língua nacional. É com base nos princípios assentes nesse texto –que fai parte das 444 medidas concretas para umha nova política nacional e de esquerda–, que analisamos o projecto de decreto consensualizado polo PSOE, o BNG e o PP.

O objectivo do novo decreto, como o do anterior, é desenvolver a chamada Lei de Normalizaçom Lingüística (LNL), aprovada em 1983 por Alianza Popular (o actual PP). Umha lei, por sua vez, subsidiária dos termos com que a Constituiçom de 78 atende às realidades lingüísticas diferentes da única reconhecida como plenamente oficial a todos os efeitos: a espanhola.

O transcurso de 14 anos desde a aprovaçom da Lei de Normalizaçom Lingüística vigorante permite avaliarmos como um estrepitoso fracasso o texto legal que presidiu o período em que se produziu a maior perda de galegofalantes em mais de mil anos de história da Galiza e, na mesma medida, a mais espectacular progressom do espanhol como língua dominante no nosso país, ao ponto de ser, pola primeira vez, o idioma maioritário entre as geraçons mais novas e nos ámbitos urbanos da Galiza.

Da mesma forma, é incontestável o balanço negativo do Decreto 247/1995, sobre o ensino do galego, confirmado polo facto de nengum dos três partidos parlamentares, nem sequer o que o aprovou há doze anos, defender a sua vigência ou continuidade. Numerosos estudos e inquéritos confirmam que o ensino tem sido nestes anos um dos mais efectivos mecanismos desgaleguizadores em termos lingüísticos.

Dito o anterior, devemos afirmar que o novo texto consensualizado polas três forças presentes no Parlamento da Comunidade Autónoma Galega para a substituiçom do anterior decreto tem algumhas novidades, tal como aconteceu em 2004 com o novo Plano Geral de Normalizaçom da Língua Galega (PGNLG); ambos estabelecem um certo aumento quantitativo da presença do galego nas salas de aulas nom universitárias da Galiza.

Porém, essas novidades, de natureza quantitativa, nom servem para aquilo que deve servir umha normativa legal na espanholizada Galiza de hoje: para inverter os termos do processo substitutivo em curso e conseguir avanços qualitativos que convertam ou sequer encaminhem o galego em direcçom a ser a língua principal em todos os ámbitos funcionais da sociedade galega. O novo texto legal nem sequer cumprirá as previsons iniciais da Conselharia da Educaçom, incluídas no rascunho difundido no passado mês de Dezembro, e que anunciavam percentagens de até 68% da docência em galego.

A necessária mudança de posiçom social e institucional da nossa língua é impossível com qualquer texto legal que nom rompa com o absurdo objectivo do convívio a 50% entre o galego e o espanhol. Um elementar princípio que as três forças políticas que consensualizárom o novo decreto conhecem bem. O PP e o PSOE oferecem o engodo dos 50%, sabendo que a língua hegemónica leva sempre a melhor num confronto só formalmente entre iguais, mas factualmente entre o idioma do Estado, unanimente assumido e fomentado polas instituiçons públicas e privadas, de grande projecçom internacional, e um outro idioma, o galego-português, dependente no plano funcional e formal da única língua oficial desse Estado. Quanto à terceira força, o BNG, podemos interpretar, no melhor dos casos, que joga a um falso possibilismo que, de qualquer maneira, contradi as suas posiçons históricas neste terreno.

Alguns avanços quantitativos

Em funçom do dito nas linhas precedentes, passamos a analisar em pormenor aquilo que de novidoso pode ser detectado no novo texto legal acordado entre as forças que componhem o bipartido –PSOE e BNG– e o partido da oposiçom parlamentar –PP.

Após umha introduçom retórica em que se reconhece a Constituiçom espanhola de 78, a Lei de Normalizaçom Lingüística (LNL) de 83 e o Plano Geral de Normalizaçom da Língua Galega (PGNL) de 2004 como quadro jurídico de referência, desaparece o conteúdo correspondente ao ponto 4 do artigo 1º do velho decreto, que estabelecia a necessidade de serem traduzidos para espanhol os textos dirigidos a instáncias espanholas no exterior da Comunidade Autónoma da Galiza.

Umha outra novidade é o facto de explicitar a obrigatoriedade de os funcionários e funcionárias públicas fazerem um curso de “terminologia, estilos e linguagens próprias da especialidade”.

Indo já às diversas etapas educativas, o primeiro ciclo do ensino primário deixa de ser assimilado à educaçom infantil no uso do galego, como acontecia no decreto anterior. Assim, a educaçom infantil mantém-se nos mesmos termos que já estava (funçom veicular para a língua ambientalmente “predominante”), mas esclarece-se o objectivo de ser atingida umha competência em galego que permita o seu uso instrumental posterior.

O ensino primário fica, portanto, unificado no que a objectivos lingüísticos di respeito: 50% da docência em galego: Matemática, Conhecimento do Meio Natural, Social e Cultural, e Educaçom para a Cidadania e Direitos Humanos, mais aquelas que o claustro decidir.

Na ESO, também 50% em galego, incluídas as Ciências da Natureza, Ciências Sociais, Geografia e História, Matemática, Educaçom para a Cidadania. O desdobramento das Ciências da Natureza em Biologia e Geologia de umha parte, e da Física e Química por outra, fai com que todas elas sejam em galego.

Os mesmos e equilibrados 50% som o objectivo declarado para a etapa de bacharelato, ficando pendente a ordem que o desenvolva no concreto, para a formaçom profissional e para os dous primeiros níveis da educaçom para pessoas adultas. Já os dous anos seguintes neste último, marca-se o galego como língua maioritária, com excepçom das matérias dedicadas à aprendizagem de outras línguas.

Em todos esses casos, o decreto anterior, de 1995, só indicava as matérias mínimas que deviam ser ministradas em galego, o que em numerosos centros nunca chegou a ser aplicado, nem sequer nos últimos dous anos de governo já «alternativo» ao Partido Popular.

Outras novidades do novo decreto som a reduçom das condiçons de isençom da matéria de Língua Galega, a inclusom de referências às equipas de normalizaçom dos centros de ensino, a criaçom de umha comissom de coordenaçom das mesmas, a avaliaçom do cumprimento e desenvolvimento do decreto, a criaçom de um Projecto Lingüístico de Centro, o atendimento específico aos centros plurilíngües e um plano específico para imigrantes.

Importantes carências qualitativas

Nos aspectos tratados acima podemos comprovar que, com efeito, houvo alguns avanços em relaçom ao decreto de 95. No entanto, falamos de “avanços quantitativos” sem trascendência qualititava. Porquê?

Afirmamos claramente que os avanços referidos nos parágrafos precedentes som insuficientes para mudar qualitativamente a gravíssima situaçom que vive o galego no ensino e já demos alguns argumentos que sustentam essa tese. Aqui apresentamos os mais importantes:

· Mantenhem-se os mecanismos de dominaçom do espanhol como língua principal nos diversos níveis do ámbito educativo galego. Nom só se renuncia a programas de imersom como os aplicados por outras administraçons autonómicas (nomeadamente a catalá e a basca), bem como ao sistema de modelos existente no País Valenciano ou a própria Comunidade Autónoma Basca; mantém-se também o erro estratégico de evitar qualquer garantia para fazer do galego língua veicular principal.

· Inspirando-se no decreto aprovado há dez anos, em 1997, polo Partido Popular nas Ilhas Baleares, o novo projecto evita tomar em consideraçom experiências mais ambiciosas e efectivas noutras comunidades autónomas do Estado, ou inclusive noutras naçons sem Estado que aplicárom planificaçons com frutos positivos palpáveis.

· Desconsidera-se absolutamente a existência de dezenas de milhares de galegofalantes na faixa oriental da Galiza nom reconhecida polo actual Estatuto de Autonomia. Nom se prevê nengumha planificaçom ou critério para esse ámbito em que, de facto, existem já algumhas intervençons, se bem que tímidas, por parte da Administraçom autonómica galega. Os tendenciosos critérios institucionais partilhados polas três forças parlamentares em relaçom à Terra Návia-Eu, Vale de Íbias, Berço, a Cabreira e a Seabra, mantém esses territórios à margem direito à língua própria no ámbito educativo.

· Exclui-se qualquer referência à conveniência de dar maior presença ao português no ensino galego, bem como às hoje inexistentes relaçons e intercámbios estáveis com centros de ensino lusófonos, nomeadamente portugueses. Inclusive com as coordenadas isolacionistas que definem a actuaçom da instituiçom autonómica, e até na perspectiva da aprendizagem de novas línguas estrangeiras que define o ensino actual no ámbito da Uniom Europeia, seria perfeitamente possível priorizar a introduçom do português no ámbito académico galego. Alguém duvida do efeito benéfico que tal orientaçom teria na melhoria da qualidade e a quantidade do galego, hoje espanholizado, degradado e dependente do espanhol até extremos intoleráveis?

· Evita-se plasmar quaisquer objectivos concretos a atingir e os prazos em que esses objectivos devem ser verificados, para além dos ilusórios 50% que já definiam a política lingüística dos anteriores governos autonómicos, desde 1981. Mantém-se a normalizaçom do ensino como princípio abstracto pertencente ao mundo das boas intençons, mas sem um roteiro a seguir, o que é lógico a partir de um objectivo impossível de alcançar como é o “bilingüismo harmónico”, com que durante tantos anos nos embaucou a direita espanhola governante.

· Para além de todo o anterior, tampouco se modificam os conteúdos do anterior decreto no referente à inspecçom, apesar de ficar claramente demonstrada a sua absoluta ineficácia, plasmada no sistemático incumprimento, quer com os anteriores governos do PP, quer com o actual governo do PSOE e o BNG, dos termos do texto legal aprovado em 1995 e actualmente ainda em vigor. Carecemos, portanto, da mais mínima garantia de que o novo decreto vaia ser cumprido, umha vez que os mecanismos de inspecçom do decreto actual serám mantidos.

Por todo o anterior, e sem deixarmos de ter em conta o ámbito jurídico-político actual que a nossa naçom hoje se insere, afirmamos que o novo projecto de decreto consensualizado polas forças presentes no Parlamento autónomo galego é claramente insuficiente para as necessidades actuais do galego no ámbito educativo. Para podermos falar de mudanças relevantes que invertam as actuais tendências desgaleguizadoras, as forças governantes na autonomia deveriam ter rompido com os princípios bilingüistas impostos durante os últimos 25 anos na Galiza autonómica, o que infelizmente nom aconteceu.

Em lugar disso, o novo decreto nom impedirá, antes favorecerá, que a nossa língua continue a arrastar os mesmos défices funcionais e formais, e que a espanholizaçom social continue.

Aos sectores mais conscientes e comprometidos do nosso povo corresponde, como sempre correspondeu, continuarmos a trabalhar pola superaçom desse insuficente decreto, que certifica a inferioridade para a nossa língua num ámbito tam importante como o do ensino. Ou conseguimos rectificar a trajectória que as instituiçons actuais marcam para a nossa comunidade lingüística e nacional, ou seremos definitivamente assimilados polo projecto de dominaçom lingüística, nacional e social espanhola.

Direcçom Nacional de NÓS-Unidade Popular

1 de Março de 2007

 

 

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