Euskal Herria: em evidência pulsom política da justiça espanhola

13 de Dezembro de 2007

Duas decisons judiciais deixárom em evidência nestes dias a grave intromissom de critérios políticos na hora de agir legalmente contra a dissidência política basca: de umha parte, o Tribunal Europeu de Direitos Humanos apreciou o recurso contra a ilegalizaçom de Batasuna; de outra parte, o Supremo Tribunal espanhol levantou o embargo contra as Herriko Tabernas bascas, imposto polo juiz da Audiência Nacional espanhola Baltasar Garzón em 2002.

Quanto à admissom do recurso de Batasuna, diversos analistas coincidem em considerá-la significativa, já que o TEDH apenas aceita 1,5% das queixas apresentadas. Umha vez superada essa fase, em 80% dos casos é declarada a violaçom do Convénio Europeu dos Direitos Humanos. O Tribunal de Estrasburgo já começou mesmo a tomar as primeiras decisons sobre recursos apresentados por dezenas de plataformas e partidos ligados à esquerda ‘abertzale’ ilegalizados.

Ao invés, o Tribunal Europeu recusou apreciar o recurso apresentado pola plataforma eleitoral Ameztak contra a sua ilegalizaçom, decretada nas municipais de 2003. Até agora, o Tribunal tem aplicado diferentes critérios segundo se trate de partidos ou plataformas eleitorais.

No que di respeito ao fim do embargo às Herriko Tabernas, a Sala 61 do Supremo Tribunal espanhol resolveu unanimemente desautorizar Baltasar Garzón, ao nom haver probas da pertença das Herriko Tabernas a Batasuna, como esse juiz pretendia. Mais de 120 locais vem-se afectados por essa decisom, cinco anos depois de que fossem embargadas para "cobrar" 24 milhons de euros e assim afrontar as perdas económicas atribuídas a diferentes sabotagens acontecidas no País Basco.

Nom é a primeira vez que as decisons arbitrárias do Estado espanhol e a sua justiça som desautorizadas por instáncias superiores com vários anos de atraso (o caso da clausura de Egin é um dos mais recentes), quando os danos produzidos pola acçom dessa 'justiça' já som irreparáveis.

 

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